Decisão liminar derruba leis, decretos e autorizações locais; prefeituras e empresas devem interromper operações imediatamente
🎰 O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todas as loterias municipais e modalidades locais de apostas esportivas — físicas ou online — em qualquer cidade do país. A decisão, de caráter liminar, exige a interrupção imediata das atividades, bem como a suspensão de editais, credenciamentos e contratos em andamento.
A medida atinge municípios que criaram ou regulamentaram sistemas próprios de apostas, prática considerada inconstitucional pela Corte.
📌 Ação foi apresentada pelo Solidariedade na ADPF 1212
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. A legenda argumentou que há uma proliferação desordenada de loterias municipais, contrariando a competência da União para legislar e fiscalizar esse tipo de atividade.
O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a legislação federal atual é clara: somente a União — e, em situações específicas, os estados e o Distrito Federal — podem autorizar e supervisionar serviços lotéricos.
Assim, leis e decretos municipais que criaram loterias próprias se tornam ilegais e, por isso, devem ser suspensos.
⚠️ Multas pesadas para quem descumprir
A decisão estabelece penalidades financeiras rígidas:
- 💰 R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que mantiverem operações;
- 💰 R$ 50 mil por dia para prefeitos e dirigentes de empresas credenciadas que descumprirem a ordem.
A determinação tem efeito imediato e permanece válida até o julgamento definitivo pelo plenário do Supremo, previsto para os próximos dias.
🏛️ Impacto nacional e alerta aos gestores públicos
A Confederação Nacional de Municípios, que divulgou as informações, alerta que prefeituras devem agir rapidamente para evitar penalidades. Além da suspensão das operações, todos os atos administrativos relacionados às loterias devem ser pausados ou anulados.
A medida afeta dezenas de cidades que, nos últimos anos, começaram a regulamentar apostas próprias como alternativa de arrecadação.
As informações são da Confederação Nacional de Municípios.
