O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu uma liminar suspendendo a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento a menores vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto por lei. A decisão foi tomada nesta terça-feira (24) pelo juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu o argumento da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução havia sido aprovada no dia 23 de dezembro, com 15 votos a favor e 13 contra. Damares Alves argumentou que o Conanda não definiu um limite gestacional para a realização do aborto legal e estabeleceu que a vontade da criança ou adolescente gestante prevalecesse sobre a de seus pais, o que geraria “relevante clamor social”. O juiz Tocchetto Pauperio considerou a resolução ilegal, afirmando que o Conanda não seguiu as regras do processo legal administrativo, prejudicando a segurança jurídica e a aplicação de uma política pública relevante.
Com a liminar, o Conanda tem até dez dias para apresentar informações sobre o caso. A resolução ficará suspensa até que a questão seja resolvida. A ex-ministra Damares Alves foi conhecida por sua postura conservadora e por seu envolvimento em um caso de aborto legal em 2020, quando protestou contra o procedimento para uma menina de 10 anos vítima de estupro.
Fonte Metro1
