Proposta, apelidada de “ECA Digital”, ainda precisa passar por nova votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece normas para proteger crianças e adolescentes no uso de redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e programas de computador. Conhecida como “ECA Digital”, a proposta foi alterada pelos deputados e seguirá novamente para apreciação do Senado.
O texto impõe obrigações a fornecedores de produtos e serviços digitais, além de reforçar o papel de pais e responsáveis no controle do acesso a conteúdos considerados nocivos, como pornografia, jogos de azar, incentivo ao suicídio e práticas de bullying.
Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), a proposta busca equilibrar responsabilidades, garantindo ferramentas de proteção às famílias sem retirar sua autonomia. Ele destacou que o projeto é mais técnico e restritivo que decisões recentes do STF, oferecendo “maior segurança jurídica e eficácia prática” na proteção de crianças e adolescentes.
O que prevê o projeto
O texto determina que fornecedores de aplicativos adotem “medidas razoáveis” desde a concepção até a operação dos serviços, de modo a prevenir a exposição de menores a conteúdos prejudiciais. Entre as obrigações, estão:
- disponibilizar classificação indicativa clara e acessível;
- oferecer ferramentas de mediação parental;
- manter canais de denúncia para usuários;
- remover conteúdos nocivos mediante notificação e comunicar autoridades em casos de crimes contra crianças.
As regras valerão tanto para serviços direcionados a menores quanto para aqueles em que haja probabilidade significativa de acesso por esse público. Um regulamento do Executivo definirá os critérios de aplicação, respeitando direitos fundamentais como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.
Debate no Plenário
Durante a votação, deputados de diferentes partidos ressaltaram o caráter histórico da medida. Para Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto é um “marco para a proteção de crianças nas redes sociais”, enquanto o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), destacou a retirada de trechos que poderiam gerar censura: “Na defesa das crianças, não existe bandeira partidária”, afirmou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também ressaltou que o texto final trouxe critérios objetivos, afastando subjetividades que preocupavam a oposição. Já o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), avaliou que houve recuo da oposição diante da pressão social.
Outros parlamentares, como Orlando Silva (PCdoB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS), defenderam que a proposta amplia para o ambiente digital os direitos já garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos
Com as alterações feitas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado Federal, onde precisará ser novamente votado antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte: Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
