A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo mantenha todos os radares de velocidade em pleno funcionamento, após a suspensão de parte dos equipamentos por falta de recursos para manutenção.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis. Caso descumpra a ordem, a multa será de R$ 50 mil por radar inoperante, valor que também se aplica ao Dnit se houver atraso na notificação.
Decisão baseada em ação popular
A medida judicial tem origem em uma ação popular de 2019, relacionada ao Acordo Nacional de Radares, que exige o funcionamento integral dos equipamentos em áreas classificadas como de risco médio a altíssimo.
Orçamento insuficiente
Neste ano, o Dnit informou que suspendeu contratos de manutenção dos radares porque a Lei Orçamentária de 2025 destinou apenas R$ 43,36 milhões, enquanto seriam necessários R$ 364,1 milhões.
As concessionárias, por sua vez, alegaram impossibilidade de manter 100% dos aparelhos ativos.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou que a arrecadação com multas ultrapassa R$ 1 bilhão por ano, o que, segundo a entidade, reforça a incoerência da suspensão e aumenta os riscos nas rodovias.
Prazos e próximos passos
Na decisão, a magistrada deu:
72 horas para o governo detalhar os impactos do “apagão” de radares e os valores necessários para manutenção;
Cinco dias para apresentar um planejamento orçamentário que garanta o cumprimento do acordo.
Até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) não se manifestou sobre possível recurso contra a decisão.
Redação
