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Justiça determina retomada imediata de radares de velocidade; multa pode chegar a R$ 50 mil por equipamento parado

Decisão obriga governo a manter radares ativos; Dnit tem 24h para agir

Portal Por Portal
19 de agosto de 2025
Em Brasil, Justiça, Rodovias
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Motoristas das categorias C, D ou E têm até 28 de dezembro para realizar exame toxicológico

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

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A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo mantenha todos os radares de velocidade em pleno funcionamento, após a suspensão de parte dos equipamentos por falta de recursos para manutenção.


O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis. Caso descumpra a ordem, a multa será de R$ 50 mil por radar inoperante, valor que também se aplica ao Dnit se houver atraso na notificação.

Decisão baseada em ação popular
A medida judicial tem origem em uma ação popular de 2019, relacionada ao Acordo Nacional de Radares, que exige o funcionamento integral dos equipamentos em áreas classificadas como de risco médio a altíssimo.

Orçamento insuficiente
Neste ano, o Dnit informou que suspendeu contratos de manutenção dos radares porque a Lei Orçamentária de 2025 destinou apenas R$ 43,36 milhões, enquanto seriam necessários R$ 364,1 milhões.

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As concessionárias, por sua vez, alegaram impossibilidade de manter 100% dos aparelhos ativos.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou que a arrecadação com multas ultrapassa R$ 1 bilhão por ano, o que, segundo a entidade, reforça a incoerência da suspensão e aumenta os riscos nas rodovias.

Prazos e próximos passos
Na decisão, a magistrada deu:
72 horas para o governo detalhar os impactos do “apagão” de radares e os valores necessários para manutenção;

Cinco dias para apresentar um planejamento orçamentário que garanta o cumprimento do acordo.
Até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) não se manifestou sobre possível recurso contra a decisão.

Redação

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