Ministros vão analisar constitucionalidade da Lei 14.434/2022 até 26 de setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (19) a votação do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que discute a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, responsável por instituir o piso salarial nacional da enfermagem. O julgamento será realizado em plenário virtual e deve se estender até o dia 26 de setembro.
A decisão do STF será definitiva e poderá garantir ou derrubar, de vez, a suspensão da lei. O piso foi sancionado em 2022, mas logo depois suspenso por questionamentos da Confederação Nacional de Saúde, que apontou ausência de fonte de custeio para viabilizar o pagamento.
Expectativa da categoria
Para a presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/RJ, Carolina Mynssen, a decisão é crucial para o futuro da categoria.
“Se o julgamento confirmar a constitucionalidade, a suspensão vai cair e a lei poderá ser aplicada em sua totalidade. Do contrário, muitas reivindicações continuarão frustradas”, afirmou a especialista.
O Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) declarou que espera a confirmação da liminar que já assegura parte do pagamento do piso, mas reforçou que a decisão ainda não atende a todas as demandas da enfermagem, como a definição de carga horária e reajuste anual.
Posição do Cofen
Na última terça-feira (16), o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) protocolou um memorial no STF em defesa da lei. A entidade pede que sejam afastadas interpretações não previstas pelo legislador, como a exigência de jornada de 44 horas semanais para o pagamento integral do piso.
Segundo o presidente do Cofen, Manoel Neri, a lei não apresenta vício de constitucionalidade e representa uma conquista histórica.
“O piso salarial é um direito constitucional adquirido pelos profissionais de enfermagem e aprovado pelo Parlamento. Defendemos a aplicação da lei como foi sancionada, sem condicionantes adicionais impostas pelo Supremo”, destacou.
O Cofen defende que:
- o piso seja aplicado como salário-base, sobre o qual incidem adicionais e gratificações;
- não haja necessidade de negociação coletiva prévia para aplicação da lei;
- a aplicação ocorra sem proporcionalidade em relação à jornada de 44 horas semanais.
Riscos e benefícios
De acordo com Carolina Mynssen, caso os ministros confirmem a constitucionalidade, o resultado será uma vitória para a categoria e um passo importante na valorização da enfermagem. No entanto, a especialista alerta que ainda existirão desafios, sobretudo em relação ao custeio e à correta aplicação do piso.
“Mesmo com a confirmação da lei, o debate sobre a viabilidade financeira continuará. Há risco de o piso não ser cumprido integralmente em razão de dificuldades de arrecadação”, avaliou.
A sessão virtual do STF começou às 11h desta sexta-feira (19). Até a proclamação do resultado, os votos dos ministros ainda podem sofrer alterações.
📌 Fonte: Brasil 61
