Texto segue para sanção presidencial após votação dividida e intenso debate político
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
O texto foi aprovado por 48 votos favoráveis e 25 contrários e agora segue para sanção do presidente da República. A proposta já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
⚖️ O que muda com o PL da Dosimetria
O projeto estabelece que, quando os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das duas.
Na prática, a medida promove uma redução das penas, além de diminuir o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
📜 Relatoria e defesa da pacificação
O parecer aprovado é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu a proposta como um instrumento de pacificação nacional.
“A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, afirmou o relator.
Amin sustenta que o perdão ou a redução das penas seria uma solução “juridicamente possível e politicamente adequada” para encerrar um ciclo de tensão institucional.
🧾 Ajuste para evitar retorno à Câmara
O relator acatou uma emenda que limita a aplicação da redução apenas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo ele, trata-se de um ajuste de redação, o que evita que o texto retorne à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no dia 9 de dezembro.
❌ Críticas e oposição no plenário
Senadores contrários ao projeto afirmaram que a proposta não reflete o sentimento da sociedade e pode abrir precedentes perigosos.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) classificou o texto como incoerente. “Foi planejado um golpe de Estado no Brasil, financiado e coordenado. Hoje estamos fazendo exatamente o contrário do que aprovamos recentemente ao endurecer penas contra o crime organizado”, disse.
Para Humberto Costa (PT-PE), o projeto tem caráter casuístico. “É uma norma criada para beneficiar um grupo político que atentou contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
✔️ Defesa da proposta
Parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que a medida corrige excessos nas condenações.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que pessoas sem envolvimento direto na trama golpista receberam penas desproporcionais. “Há vendedores ambulantes condenados a oito, dez, até 14 anos”, destacou.
O senador Sergio Moro (União-PR) também apoiou a proposta. “Sou a favor da anistia, mas, neste momento, a redução de pena é fundamental para retirar manifestantes da cadeia”, declarou.
👥 Quem pode ser beneficiado
As mudanças podem beneficiar réus de destaque investigados pela tentativa de golpe, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, entre eles:
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
- Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
📣 Repercussão e próximos passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia encaminhado o projeto à CCJ no último dia 10. Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após receber o texto oficialmente.
No último domingo (14), manifestações contrárias ao projeto ocorreram em diversas cidades do país. Especialistas ouvidos apontam que a mudança na dosimetria pode impactar também a progressão de pena de condenados por outros crimes comuns.
Fonte: Agência Senado
