Medida assinada por José Ronaldo substitui norma de 2019 e regula admissões por excepcional interesse público
O prefeito José Ronaldo de Carvalho assinou o Decreto nº 13.964, que estabelece as novas regras para a contratação temporária de servidores públicos por excepcional interesse público no município de Feira de Santana. A norma revoga o decreto anterior, de número 11.269, datado de outubro de 2019.
A medida regulamenta uma modalidade de contratação excepcional, que foge à regra do concurso público e é aplicada em situações emergenciais e de caráter temporário, como surtos epidêmicos, desastres naturais e outras demandas urgentes da administração municipal.
Conforme o novo decreto, até 500 profissionais por categoria poderão ser contratados com base em análise de currículos, podendo haver entrevistas ou testes práticos, desde que se comprove a aptidão técnica do candidato.
Já para contratações que ultrapassem 500 pessoas, será exigido um processo seletivo simplificado, com etapas similares às de um concurso público, incluindo provas objetivas ou avaliação de títulos.
Entre as situações que justificam esse tipo de contratação estão:
- Combate a surtos epidêmicos
- Realização de recenseamentos ou pesquisas
- Atendimento a calamidades públicas
- Participação do município em programas federais ou estaduais
- Serviços de natureza transitória ou de notória especialização – inclusive de profissionais estrangeiros nas áreas de pesquisa científica e tecnológica
O decreto ainda ressalta que o vínculo será sempre temporário e justificado por necessidade excepcional, não podendo ser utilizado para substituir, de forma permanente, o ingresso via concurso.
Com a publicação do novo decreto, a Prefeitura reforça a legalidade e os critérios técnicos para contratações emergenciais, oferecendo maior transparência e segurança jurídica ao processo.
Fonte: Redação com informações da Secom
