O prefeito do Município de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, foi orientado pelo Ministério Público estadual a manter abertas as unidades de saúde municipais, cujo fechamento foi anunciado em razão da ausência de aprovação pela Câmara de Vereadores da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. A recomendação foi expedida ontem dia, 31, pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues, após circular na imprensa local notícia de que o Poder Executivo fecharia diversas unidades alegando adequação orçamentária resultante da falta de LOA aprovada.
Segundo a recomendação, a ausência da LOA não é motivo suficiente para uma medida que “impactaria diretamente a oferta dos serviços a nível estadual, especialmente no período da pandemia”. No documento, o promotor de Justiça destaca que, conforme a “Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 de Feira de Santana, na ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual até 31/12/2021, o Poder Executivo é autorizado a executar, à razão de 1/12 da proposta orçamentária, as ‘despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade'”.
Audo Rodrigues lembra que serviços de saúde são essenciais, não admitindo interrupção na sua prestação. Na recomendação, o promotor aponta para o quadro de crescimento dos casos de Covid-19 na Bahia e chama atenção que o atual cenário não permite o fechamento de unidades voltadas para o tratamento da doença. Com base em dados atuais da Central Integrada de Comando e Controle da Saúde, a recomendação registra que a Bahia tem hoje 55% de ocupação de leitos de enfermaria adulto, 73% de leitos de UTI adulto, 70% de enfermaria pediátrica e 79% de UTI pediátrica.
Fonte: George Brito Assessoria de Comunicação MP da Bahia
