Liminar garante funcionamento da empresa no transporte intermunicipal na Bahia; operação segue normalmente, segundo comunicado
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou nesta quinta-feira (24) a suspensão da decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que impedia a Viação Novo Horizonte de operar no transporte intermunicipal no estado.
A decisão liminar foi assinada pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A magistrada acatou o pedido da empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários, do Grupo Novo Horizonte, que alegou irregularidades no chamamento público emergencial promovido pela Agerba.
Segundo a Jotamar, o procedimento da Agerba violaria princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade e ampla defesa, além de restringir indevidamente a participação da empresa no processo licitatório. A empresa também criticou o prazo considerado exíguo, de apenas quatro dias úteis, para as interessadas manifestarem interesse nas linhas.
Entenda o caso
No último dia 16 de julho, a Agerba publicou no Diário Oficial do Estado a decisão de encerrar as atividades da Viação Novo Horizonte em 141 linhas intermunicipais, que atendem 121 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.
A justificativa apresentada foi o descumprimento de obrigações regulatórias por parte da empresa, como:
- Não apresentação de certidões negativas
- Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia
- Condições operacionais deficientes
- Histórico de acidentes
- 486 reclamações registradas em 24 meses
Com isso, a empresa teria que encerrar suas operações até 16 de agosto. Para evitar prejuízos aos passageiros, a Agerba abriu um chamamento público emergencial para novas empresas assumirem as rotas a partir de 22 de julho, com vigência até 31 de maio de 2027 ou até a realização de uma nova licitação.
Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também foram descredenciadas.
O que diz a decisão judicial
A Justiça entendeu que há riscos de lesão ao direito de participação em licitações e determinou a suspensão imediata dos efeitos do chamamento público até que o mérito da ação seja julgado.
O que diz a Viação Novo Horizonte
Por meio de nota oficial, a Viação Novo Horizonte confirmou que a liminar garante a continuidade dos serviços e declarou manter o compromisso com a qualidade, segurança e legalidade no transporte de passageiros.
Nota da empresa:
“A Viação Novo Horizonte informa que, por decisão liminar do Poder Judiciário, foram suspensos os efeitos do Chamamento Público nº 01/2025 e da Resolução nº 29/2025 da AGERBA, que previam a interrupção das atividades da empresa no Estado da Bahia.
Com isso, as operações da Viação Novo Horizonte seguem normalmente, sem qualquer alteração nos serviços prestados à população baiana.
A empresa reforça seu compromisso com a qualidade, segurança e continuidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal, mantendo sua atuação pautada na legalidade, responsabilidade e respeito aos usuários.
Reiteramos nossa confiança nas instituições e no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.”
A Agerba informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão judicial.
Fonte: Redação com informações G1
