Medida amplia proteção a magistradas e servidoras e reforça combate à violência de gênero em tribunais de todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu tornar obrigatória, em todos os tribunais brasileiros, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança, voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Judiciário.
A medida amplia o alcance da antiga Recomendação CNJ nº 102/2021 e passa a integrar um conjunto mais robusto de políticas públicas de proteção, incluindo a criação de uma rede de apoio multidisciplinar e o fortalecimento de ações institucionais contra a violência de gênero.
⚖️ Compromisso institucional com a prevenção
Relatora da proposta, a conselheira Renata Gil destacou que a prevenção de violências graves e potencialmente letais contra mulheres é um compromisso assumido pelo Estado brasileiro.
“O Poder Judiciário tem o dever de articular mecanismos eficazes de prevenção e proteção para as mulheres que trabalham no âmbito de suas unidades”, afirmou.
📊 Falta de informação ainda é desafio
Dados de um estudo realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revelam um cenário preocupante. Dos 18.987 magistrados em atividade no país, 39,99% são mulheres — e, entre elas, 68,8% afirmaram desconhecer a existência do protocolo.
A nova resolução busca justamente reduzir essa lacuna, tornando obrigatória a divulgação, capacitação e aplicação das medidas de proteção em todas as instâncias do Judiciário.
🌈 Proteção ampliada e inclusão
Além do foco na violência doméstica, o texto aprovado pelo CNJ incorpora diretrizes voltadas à proteção da população LGBTQIA+ e estabelece ações de proteção integral a magistradas, servidoras e colaboradoras em situação de risco.
Entre as iniciativas previstas estão:
- Criação de redes internas de apoio institucional;
- Adoção de medidas preventivas e de segurança;
- Campanhas de conscientização e distribuição de materiais informativos;
- Atuação integrada com órgãos de proteção e assistência.
🕊️ Origem do protocolo
O Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança foi criado após o feminicídio da magistrada Viviane Vieira do Amaral, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Ela foi assassinada pelo ex-marido em dezembro de 2020, em frente às três filhas do casal.
O caso se tornou um marco no debate sobre a vulnerabilidade de mulheres que atuam no sistema de Justiça e impulsionou a adoção de políticas mais firmes de prevenção e proteção.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
