Texto propõe aumentar de 513 para 531 parlamentares e evita perda de cadeiras nos estados; debate gera divisão até dentro de partidos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 177/2023, que prevê o aumento no número de deputados federais de 513 para 531. Com essa decisão, os parlamentares agora partem para a discussão do mérito do texto, que promete gerar debates acalorados nas próximas semanas.
O projeto surge como resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Congresso uma atualização da distribuição de deputados federais entre os estados, proporcional ao tamanho da população, até 30 de junho deste ano. Caso o Congresso não cumpra o prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para cada unidade da federação, já valendo para a legislatura que começa em 2027, com base nos dados do Censo 2022.
Dentro do próprio União Brasil, legenda da autora do projeto, deputada Dani Cunha (RJ), o debate rachou opiniões. Cunha defendeu a urgência com veemência, alegando que, sem a aprovação rápida, o Congresso deixaria o TSE decidir sozinho a distribuição das cadeiras, abrindo mão do próprio papel legislativo. Segundo ela, o prazo para mudanças antes das próximas eleições é apertado, e a urgência é essencial para viabilizar a votação no Senado e a sanção presidencial ainda a tempo.
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) se colocou frontalmente contra a proposta, classificando-a como “uma das piores” já apresentadas no plenário. Ele argumentou que o aumento de cadeiras gera gastos para a população e, em vez de corrigir distorções, amplia problemas já existentes.
A ação no STF foi motivada pelo governo do Pará, que alegou omissão legislativa desde 2010 ao não atualizar o número de deputados conforme o crescimento populacional. O Pará, segundo seus cálculos, teria direito a mais quatro cadeiras na Câmara. O número atual, de 513 deputados, foi definido há mais de 30 anos, em 1993.
A Constituição Federal determina, em seu artigo 45, que o número de deputados deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de setenta por unidade federativa. O projeto de lei complementar, no entanto, estabelece que nenhum estado poderá perder representantes: ou seja, a redistribuição das cadeiras será feita exclusivamente pelo aumento do total de parlamentares.
De acordo com o relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB), Pará e Santa Catarina ganhariam quatro vagas cada, enquanto Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ficariam com mais duas cadeiras cada. Já Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam direito a uma vaga adicional. Isso elevaria o total de deputados para 531 já na legislatura que se inicia após as eleições de 2026, representando um acréscimo de cerca de 3,5% no número de parlamentares — um aumento que, segundo Feliciano, é modesto frente ao crescimento populacional de mais de 40% registrado nos últimos 40 anos.
Outro ponto sensível do projeto está na previsão de auditoria: embora o STF tenha indicado que os dados do Censo 2022 sejam usados para recalcular a representação, o projeto permite que esses números sejam auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Caso partidos políticos ou estados contestem os dados, o TCU terá até 60 dias para julgar a impugnação. Se considerados não confiáveis, os dados do censo poderão ser desconsiderados para os fins de redistribuição das vagas.
O debate está apenas começando, e promete ganhar ainda mais intensidade nas próximas semanas, à medida que o mérito do projeto entra em pauta. De um lado, a pressão judicial para resolver uma omissão histórica; de outro, as críticas sobre o impacto financeiro e político de inchar ainda mais a Câmara. O relógio corre, e o Congresso terá que decidir rapidamente: ou define as novas regras, ou deixará nas mãos do TSE a tarefa de redesenhar o mapa político do país.
Fonte: Redação com informações da Agência Brasil
