Gilmar Mendes rejeita habeas corpus e mantém ex-presidente em regime fechado no DF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (16) o pedido de prisão domiciliar em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. O habeas corpus foi apresentado pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não integra a defesa oficial do ex-chefe do Executivo, e foi considerado juridicamente inadequado pela Corte.
⚖️ Pedido foi considerado irregular
O habeas corpus foi protocolado no dia 10 de janeiro e alegava que Bolsonaro não teria condições adequadas de atendimento médico continuado na cela da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde estava preso.
No entanto, o pedido foi rejeitado por Gilmar Mendes sob o argumento de que não cabe habeas corpus impetrado por terceiro quando há defesa técnica constituída e atuante no processo.
“Não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, sobretudo quando há defesa técnica constituída. Isso poderia propiciar desvio de finalidade do remédio constitucional e atropelar a estratégia defensiva”, escreveu o ministro em sua decisão.
🏛️ Transferência para Sala de Estado Maior
Dois dias antes da decisão, Bolsonaro foi transferido da sede da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo Penitenciário da Papuda, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
No local, o ex-presidente segue cumprindo, em regime fechado, a pena de 27 anos e três meses de prisão, imposta por sua condenação por liderar tentativa de golpe de Estado.
🔁 Redistribuição do processo no STF
Inicialmente, o habeas corpus foi distribuído por sorteio à ministra Cármen Lúcia. Porém, como o Judiciário está em recesso forense, o processo foi redistribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que atua como plantonista do STF.
Como o pedido questionava uma decisão do próprio Moraes — relator da ação penal da tentativa de golpe — o processo foi encaminhado a Gilmar Mendes, decano da Corte, conforme o Regimento Interno do STF, que prevê redistribuição por ordem decrescente de antiguidade.
📜 Princípio do juiz natural
Na decisão, Gilmar Mendes também destacou que qualquer posicionamento divergente poderia representar violação ao princípio do juiz natural, já que Alexandre de Moraes é o relator natural da ação penal que envolve Bolsonaro.
“Uma decisão divergente significaria indevida substituição da competência previamente estabelecida pelo STF”, afirmou o ministro.
ℹ️ O que é habeas corpus
O habeas corpus é um instrumento constitucional que pode ser apresentado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiros, sem necessidade de advogado. O pedido é gratuito e tem tramitação prioritária, por se tratar de um mecanismo de proteção à liberdade de locomoção.
No entanto, neste caso, o STF entendeu que o uso do instrumento foi indevido, mantendo Bolsonaro preso em regime fechado no Distrito Federal.
Fonte: Agência Brasil
