Ministro do STF barra revalidação de emendas de relator e cita risco fiscal e afronta à Constituição
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das emendas de relator (RP 9), mecanismo conhecido como orçamento secreto.
📌 O que previa o artigo suspenso
O dispositivo autorizava a revalidação de restos a pagar desde 2019 — despesas empenhadas e não quitadas, que haviam sido canceladas por legislação aprovada em 2023. Com isso, os valores poderiam ser pagos até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares.
A estimativa de impacto para os cofres públicos gira em torno de R$ 3 bilhões.
⚖️ Decisão liminar e contestação
A medida tem caráter liminar e ainda será submetida ao plenário do STF. A ação foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontaram que, do total aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão teria origem nas emendas de relator (RP 9).
🛑 “Emenda inconstitucional não pode ser ressuscitada”
Na decisão, Flávio Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar ligados às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual.
“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional pelo STF”, escreveu o ministro.
Dino também determinou que a Presidência da República preste informações, em até dez dias, sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho já homologado pelo Supremo.
📝 Tramitação e prazo presidencial
O PL foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O prazo para sanção ou veto termina em 12 de janeiro. Caso haja veto, o ato deverá ser comunicado formalmente ao ministro relator.
🔎 Contexto: o impasse das emendas
A controvérsia teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 (comissão) e RP9 (relator), por falta de transparência e rastreabilidade.
Após a decisão, o Congresso aprovou novas regras, mas partidos como o PSOL apontaram descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino suspendeu os repasses e exigiu critérios claros de identificação dos parlamentares e beneficiários.
No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho que liberou parte das emendas, mas sem previsão para reativar restos a pagar cancelados.
💰 Responsabilidade fiscal em foco
Ao fundamentar a decisão, Dino destacou que o país enfrenta graves dificuldades fiscais e que os três Poderes têm o dever constitucional de colaborar para o equilíbrio das contas públicas.
“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, afirmou.
📊 PL também trata de ajuste fiscal
Além das emendas, o projeto aprovado pelo Congresso prevê corte de incentivos fiscais, principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. A medida pode elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões, com aumento de tributos sobre bets, fintechs e empresas que remuneram sócios via juros sobre capital próprio (JCP).
Fonte: Agência Brasil
