Decisão terá impacto direto em mais de 10 mil processos em todo o país e pode redefinir modelo da chamada “uberização”
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (1º) o julgamento que deve definir se existe ou não vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais, como Uber e Rappi. O tema, conhecido como “uberização” das relações de trabalho, poderá afetar diretamente mais de 10 mil processos atualmente parados na Justiça em todo o Brasil.
Nesta primeira sessão, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. A análise será retomada nesta quinta-feira (2), com novas manifestações, mas ainda não há data definida para a votação do mérito.
As ações em julgamento foram relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e chegaram ao Supremo após recursos apresentados pelas plataformas, que contestam decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo de emprego.
Argumentos das plataformas
Representando a Rappi, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro defendeu que a empresa é apenas uma plataforma digital que conecta prestadores e consumidores.
“Não há os pressupostos legais de uma relação de emprego. Falta o elemento essencial da subordinação”, afirmou.
Já a advogada Ana Carolina Caputo Bastos, da Uber, reforçou a tese de que a empresa atua como intermediadora tecnológica. Segundo ela, reconhecer vínculo poderia ter efeitos negativos:
“Se nos for imposto um modelo estranho ao nosso modelo de negócio, reduziríamos 52% dos postos de trabalho, aumentaríamos em 34% o preço médio das viagens e reduziríamos em 30,7% a massa de renda dos motoristas”, argumentou.
Posição dos trabalhadores
Em defesa da categoria, o representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF), Gustavo Ramos, destacou a precarização das condições de trabalho.
“Os acidentes recaem sobre o SUS. Apenas 1% desses trabalhadores recolhe INSS. Há cobrança de taxas abusivas, chegando a 60%, e todo o custo do veículo fica com o motorista”, afirmou.
Manifestação do governo
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também participou da sessão e defendeu que, independentemente do modelo de negócio, direitos básicos devem ser garantidos aos trabalhadores.
Ele propôs que o Congresso regulamente a atividade, estabelecendo piso salarial, limites de jornada, contribuições previdenciárias, seguro de vida, representação sindical e espaços de descanso.
“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviço por aplicativos, sem deixar de preservar o ambiente de inovação tecnológica e de oportunidades de trabalho e renda”, afirmou Messias.
A decisão final do STF será crucial para definir o futuro do trabalho por aplicativo no Brasil, podendo alterar tanto o modelo de negócios das plataformas quanto os direitos assegurados aos motoristas e entregadores.
Fonte: Agência Brasil
