Proposta cria estratégia nacional para recuperação de aparelhos e prevê banco de dados unificado
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1239/24, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem à polícia dados sobre celulares furtados, roubados, extraviados ou utilizados em crimes como latrocínio, desde que não tenham sido bloqueados.
Pelo texto, o número da linha associado ao Imei (código internacional de identificação do aparelho) deverá ser entregue à autoridade policial logo após solicitação fundamentada. O objetivo é verificar se o celular roubado está sendo utilizado com outro número.
Acesso limitado à localização
O projeto estabelece que informações de geolocalização em tempo real só poderão ser repassadas mediante decisão judicial. Já os dados cadastrais do aparelho e de sua linha poderão ser acessados diretamente pela polícia.
As operadoras também terão que:
- bloquear o Imei de celulares a pedido da polícia;
- colaborar na identificação e localização dos aparelhos;
- manter registros atualizados de celulares bloqueados e compartilhá-los com os órgãos competentes.
Estratégia nacional
O texto cria a Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, que prevê:
- um banco de dados unificado para autoridades;
- procedimentos padronizados de bloqueio e rastreamento;
- uso de tecnologias de segurança e proteção de dados.
Segundo o relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), o substitutivo aprovado adapta a proposta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Próximos passos
O projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
📌 Fonte: Agência Câmara de Notícias
