Corte reconhece validade da Convenção de Haia, mas garante proteção a mães e filhos que denunciam abusos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (21), para impedir a entrega imediata de crianças a pais estrangeiros quando houver indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou os próprios menores.
A decisão foi tomada no julgamento sobre a aplicação da Convenção de Haia, tratado internacional ratificado pelo Brasil em 2000 que disciplina o chamado sequestro internacional de crianças.
Entendimento da Corte
A maioria dos ministros considerou que a convenção é compatível com a Constituição Federal, mas destacaram que sua aplicação deve observar as garantias constitucionais, como o devido processo legal e a proteção integral à criança e ao adolescente.
Com isso, a entrega de menores ao país de origem não poderá ocorrer de forma automática diante de denúncias de violência, exigindo análise prévia das circunstâncias.
O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, prevaleceu e foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.
Os ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes devem se manifestar na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será concluído.
Contexto
A Convenção de Haia foi questionada no STF pelo antigo DEM (atual União Brasil), em ação protocolada em 2009. O partido argumentou que a aplicação automática das regras poderia levar à devolução de crianças sem investigação sobre episódios de violência doméstica, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Muitos dos casos julgados no Brasil envolvem mulheres que retornam ao país com os filhos após situações de agressão no exterior e acabam sendo acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional.
Com a decisão, o STF reforça que a aplicação da convenção deve levar em conta não apenas o vínculo jurídico internacional, mas também a proteção da dignidade e da segurança das crianças e de suas mães.
Fonte: Redação com informações da Agência Brasil
