Ministro do STF validou aumento do imposto sobre crédito, câmbio e seguros, mas barrou parte que atingia operações de risco sacado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão também suspende os efeitos do decreto legislativo aprovado pelo Congresso, que havia derrubado a medida presidencial.
O decreto, editado no fim de maio pelo governo federal, fazia parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. A norma aumentava o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros, mas foi alvo de forte reação no Congresso, que acabou rejeitando o texto.
Diante do impasse, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) acionaram o STF, que promoveu uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo. Como não houve acordo, Moraes decidiu individualmente sobre o caso.
Decisão parcial
Na análise do ministro, a maior parte do decreto presidencial está em conformidade com a Constituição, inclusive o trecho que trata da incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e instituições financeiras.
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, justificou Moraes.
No entanto, o magistrado suspendeu o artigo que previa a cobrança do IOF sobre operações de risco sacado, por entender que houve extrapolação da competência do Executivo.
Segundo Moraes, equiparar operações de risco sacado a operações de crédito fere o princípio da segurança jurídica, já que o próprio poder público historicamente tratou as duas situações como distintas.
Contexto
Após o desgaste político, o governo acabou editando, no início de junho, uma medida provisória que compensava a retirada do aumento do IOF com novas receitas vindas das apostas eletrônicas (bets) e de investimentos antes isentos, além de um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.
A decisão de Moraes, ao manter o decreto de Lula em vigor (com exceção do trecho sobre risco sacado), representa uma vitória parcial para o Palácio do Planalto, que tenta manter o equilíbrio fiscal sem ampliar o desgaste com o Congresso Nacional.
Fonte: Redação com informações da Agência Brasil
