Sindicato APLB fica de fora do Termo de Ajustamento de Conduta, e fiscalização fica exclusiva ao Ministério Público
O Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público, que garante a antecipação do pagamento de precatórios do Fundef a professores da rede municipal. A APLB Sindicato, que tentou se incluir no acordo, foi mantida como parte interessada sem direito a interferência direta.
A entidade sindical questionava o TAC alegando que não foi chamada para participar das negociações e queria assumir um papel na fiscalização da execução do acordo. No entanto, o TJBA foi unânime em decidir que a APLB é considerada “terceiro interessado simples”, podendo apenas acompanhar o processo, mas sem assento na mesa de negociações.
O TAC foi assinado em fevereiro pelo promotor Audo Rodrigues, estabelecendo o repasse de 60% dos recursos provenientes dos precatórios aos professores que atuaram entre 1997 e 2006.
No julgamento, prevaleceu o entendimento de que a fiscalização da execução do acordo é exclusiva do Ministério Público, sem interferência do sindicato. O procurador Guga Leal comemorou a decisão, que impede o sindicato de assumir protagonismo no processo.
Fonte: Redação com informações de Marcílio Costa
