Ministro diz que Corte não invadiu prerrogativas do Congresso e reafirma separação dos poderes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (14) a decisão da Primeira Turma da Corte que limitou a possibilidade da Câmara dos Deputados de suspender integralmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por participação em uma trama golpista.
Durante a sessão, Dino destacou que a medida respeita o princípio da separação dos poderes e não interfere na autonomia do Legislativo. “Se assim fosse, nós teríamos uma dissolução da República. Cada poder e cada ente federado faria sua bandeira, seu hino, emitiria sua moeda, e isso não é separação dos poderes”, afirmou o ministro.
A decisão da Primeira Turma do STF, tomada por unanimidade na semana passada, permite que Ramagem continue respondendo por três dos cinco crimes apontados na denúncia. Para o colegiado, a Câmara pode deliberar sobre a suspensão da ação, mas não tem poder para sustá-la por completo sem considerar os limites constitucionais.
Em resposta, a Mesa Diretora da Câmara entrou com uma ação no plenário do STF pedindo a revisão da decisão. Na petição, os parlamentares alegam que a Constituição garante ao Congresso o poder de decidir sobre a suspensão da ação penal contra seus membros, sem restrições impostas pelo Judiciário.
“A sustação da ação penal pelo Parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo”, sustenta a Câmara, defendendo que todos os crimes da denúncia sejam suspensos, desde que tenham ocorrido após a diplomação e durante o mandato.
O caso ainda será analisado pelo plenário do Supremo. Enquanto isso, o debate acirra os ânimos entre os poderes e reacende a discussão sobre os limites da atuação política e jurídica no país.
Fonte: Redação com informações da Agência Brasil
