A reação ao substitutivo apresentado pelo senador baiano Angelo Coronel (PSD) ao projeto de lei da Fake News, do qual é relator, adiou a votação do texto para a quarta-feira, 10, da próxima semana. As mudanças foram criticadas por senadores, deputados, especialistas, coletivos de direito nas redes e à comunicação.
Após a falta de acordo no Senado Federal e a pressão de entidades, Coronel prometeu fazer alterações para aprimorar o substitutivo. Segundo ele, o novo texto foi construído de forma plural, “ouvindo as empresas, jornalistas, especialistas, políticos e membros da sociedade civil”.
Vários artigos tratavam dos limites no uso de aplicativos e redes sociais e a punições para os crimes no ambiente digital. Entre os artigos polêmicos está o 53º, segundo o qual, para retirada de conteúdo tido como ofensivo de uma rede social, bastaria a parte entrar com um processo na Justiça, sem a necessária apreciação do fato, como ocorre hoje.
Outro ponto polêmico está no artigo 7º, que trata do acesso à rede social e outros serviços online, que passaria a ser feito após o envio de uma série de documentos para comprovar a autenticidade do usuário.
Os trechos do artigo 14º e 15º do substitutivo foram alguns dos artigos mais criticados. Ele estabelece um mecanismo de controle social de usuário por usuário, possibilitando a aplicação de notas para os conteúdos vinculados. O perfil mal classificado sofrerá sanções e poderá ser desativado, a depender da gravidade ou da reincidência.
Organizações e entidades se manifestaram contra as alterações promovidas por Angelo Coronel, entre elas está à Coalizão Direitos na Rede, que publicou um manifesto contendo dez motivos para os senadores não apoiarem o substitutivo do relator ao texto original.
“O PL legaliza as práticas de assédio e ataques na Internet pelo sistema de notas e ao prever que a pessoa será rotulada por qualquer denúncia que receber, mesmo as infundadas e antes da análise do mérito (art.11). Quem tiver pontuação baixa não conseguirá ter seu conteúdo acessado e poderá inclusive perder a conta”, explicou a Coalizão Direitos na Rede, no artigo 8º, que classifica como “Legalização do Assédio e dos Ataques”.
Outro artigo alvo de críticas da coalizão, de coletivos e de membros da sociedade civil é o 47º, que estabelece pena de três a seis anos de reclusão para a propagação de conteúdos falsos, mesmo que o indivíduo que compartilhe não tenha conhecimento de que se trata de um conteúdo fraudulento, “Uma medida desproporcional e condenada por todas as relatorias internacionais de Direitos Humanos”, afirmou.
O relator defende o substitutivo, que garante ter sido construído para acabar com as ações de criminosos. “Não é verdade que construímos algo para censurar. Nós buscamos acabar com a ação de gente covarde que se esconde atrás de perfis falsos”.
Coronel explica que um dos pilares do projeto é tratar do anonimato nas redes, que segundo pontua, é um dos meios utilizados por criminosos para se protegerem e saírem impunes por seus atos. “Como combater um perfil falso? É difícil. A Constituição não está sendo cumprida; Ela é clara ao vedar o anonimato”, afirmou o senador baiano.
Nota de repúdio
Organizações e empresas emitiram, na manhã da terça-feira, uma nota pública criticando o substitutivo e pedindo o adiamento da votação do texto. Entre as 38 organizações que ratificam o texto está a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Agência Lupa, Coletivo Intervozes, Facebook, Google entre outros.
“Apresenta para votação uma proposta que subverte o propósito inicial de discussão de critérios de transparência na Internet – que já trazia preocupações -, restringindo liberdades individuais e podendo dar margem à censura e à violação de direitos fundamentais dos cidadãos”, diz a nota pública.
Críticas às plataformas
Ao defender o projeto, Coronel criticou a falta de ação por parte das plataformas, a exemplo do facebook. “Quando acionamos essas plataformas, elas dizem que estão sujeitas às leis norte-americanas; Quando sabemos que elas têm sede no Brasil, CEOs aqui, e por isso têm que estarem sujeitas às leis brasileiras”.
Angelo cita também a situação do aplicativo de mensagem eletrônico por meio do telefone, o whatsapp. Ele pontua o uso da ferramenta para propagação de conteúdos falsos e promover ataques e ameaças contra pessoas e instituições.
“A questão das postagens falsas no whatsapp. O indivíduo cria um vídeo, compra um chip, habilita, que pede o CEP e o CPF, que pode pegar de defunto e colocar no chip. Abre uma conta e sai disseminando o ódio, postagens falsas com o perfil falso. Quero fazer valer a lei de 2013. Para que as plataformas voltem, ao indivíduo adquirir um chip, que assine os termos e apresente o seu documento, isso está na lei, mas houve um relaxamento no cumprimento disso”, afirmou o senador.
