O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a suspensão dos repasses do Fundo Partidário ao diretório estadual do União Brasil, acatando um pedido da Advocacia-Geral da União na Bahia (AGU/BA). A medida visa garantir o ressarcimento de uma dívida eleitoral que ultrapassa R$ 177 mil, originada da desaprovação das contas do antigo Democratas (DEM) — partido que foi incorporado ao União Brasil — relativas à campanha de 2018.
A decisão foi proferida pelo desembargador eleitoral Pedro Godinho, relator do processo de cumprimento de sentença. Segundo a determinação, os valores que seriam repassados à legenda estadual devem ser redirecionados à conta única do Tesouro Nacional até que a dívida seja totalmente quitada.
Entenda o valor da dívida
A dívida inicial de R$ 108.286,20 foi acrescida de multa e honorários advocatícios, chegando a R$ 177.524,99 em crédito principal e R$ 16.138,63 em honorários.
A AGU argumentou que houve “recalcitrância” (resistência) por parte do diretório em quitar o débito e sustentou o pedido com base no Art. 32-A da Resolução TSE nº 23.709/2022, que permite a suspensão de repasses do Fundo Partidário em casos de desaprovação de contas de diretórios regionais ou municipais.
TSE já possui entendimento consolidado
O pedido da AGU também se apoia em entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconhece a penhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário nesses casos, para evitar que partidos inadimplentes escapem indefinidamente da obrigação de ressarcir o erário.
“O entendimento consolidado é que os recursos do Fundo Partidário não gozam de impenhorabilidade absoluta quando se trata do ressarcimento de valores indevidamente utilizados, especialmente após a desaprovação de contas”, afirma a AGU em sua petição.
Próximos passos
Com a decisão, a direção nacional do União Brasil deve interromper imediatamente os repasses ao diretório baiano e direcionar os valores devidos diretamente à conta do Tesouro Nacional. A suspensão continuará em vigor até a quitação integral da dívida.
Redação com informações do BNews
