O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (16), a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) nº 373/2012, firmado entre a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e a empresa Res Inexplicata Volans. O acordo previa a manutenção do Complexo XVIII — que inclui o Theatro XVIII, a Casa XIV e a Galeria Moacir Moreno, em Salvador.
Irregularidades comprometem legalidade do projeto
A desaprovação foi motivada por uma série de falhas na execução e prestação de contas do projeto, entre elas:
- Ausência da prestação de contas final
- Falta de comprovação da aplicação da contrapartida financeira de R$ 189.647,24
- Não utilização de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos
- Ausência de ressarcimento de valores pagos indevidamente à Telemar
- Falta de três cotações prévias nas contratações realizadas
- Não comprovação da destinação dos bens patrimoniais adquiridos
Gestores atuais da Secult são notificados
Diante das irregularidades, o TCE-BA emitiu recomendações e notificações aos atuais gestores da Secretaria de Cultura, exigindo medidas corretivas e maior rigor na fiscalização de projetos financiados com recursos públicos.
A decisão reforça o papel da Corte na defesa do erário e na garantia da transparência na aplicação de verbas destinadas à cultura.
Redação com informações do BNews
