O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta semana, a favor da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos considerados ilegais publicados por seus usuários. O placar está em 7 votos a 1 contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as redes sociais de responsabilidade direta, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial.
Até o momento, o único voto divergente foi o do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção da regra vigente como constitucional.
Gilmar Mendes: “Plataformas já controlam a liberdade de expressão”
Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes fez duras críticas à lógica atual de funcionamento das redes sociais, afirmando que o debate não se trata de limitar a liberdade de expressão, e sim de enfrentar a falta de responsabilidade das big techs.
“Hoje, as plataformas já exercem cotidianamente e de forma extensiva um papel de controle da liberdade de expressão dos seus usuários”, afirmou. Para o ministro, o Marco Civil da Internet atua como “um véu da irresponsabilidade para plataformas digitais”.
Gilmar também sugeriu que o Brasil pode avançar para um modelo com órgão regulador específico para plataformas, semelhante ao que já ocorre em outras democracias.
Julgamento segue com discussão das teses
Apesar da maioria formada, o julgamento ainda não será concluído nesta semana. Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, neste momento a Corte está colhendo as teses dos ministros e, posteriormente, discutirá as divergências entre os votos.
O resultado do julgamento é considerado crucial para o futuro da regulação das redes sociais no Brasil, em meio a debates sobre fake news, moderação de conteúdo e o papel das big techs na democracia.
O que está em jogo: o artigo 19 do Marco Civil
O artigo 19 do Marco Civil da Internet, criado em 2014, estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdo de terceiros caso descumpram ordem de remoção. Na prática, isso significa que redes como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e YouTube não respondem por postagens ofensivas, criminosas ou falsas até serem notificadas formalmente.
Com a decisão do STF, essa lógica poderá mudar, abrindo caminho para que empresas sejam responsabilizadas preventivamente, caso não adotem medidas eficazes para conter conteúdos ilegais.
Redação
