O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a fase final da reforma tributária. A expectativa é do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM), que classificou a recepção ao texto como “extremamente positiva”.
Como o projeto sofreu alterações na CCJ, ele precisará retornar à Câmara dos Deputados após a votação em Plenário. Braga afirmou que discutiu as mudanças com o relator da proposta na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), em uma reunião de quase duas horas.
Nota fiscal por município: relator rejeita modelo consolidado
Um dos pontos polêmicos do projeto envolve a emissão de notas fiscais por plataformas digitais como Netflix, Uber e iFood. Uma emenda sugeria que essas empresas emitissem um único documento consolidado, mas Braga defendeu que a emissão deve ser feita separadamente por município, respeitando o princípio da cobrança no destino.
“Eu não posso ter uma nota fiscal consolidada em São Paulo, sob pena de prejudicar a Paraíba. Como é que eu vou ter uma nota consolidada em São Paulo e segregar o que é da Paraíba, o que é do Amazonas, o que é da Bahia?”, afirmou o senador.
Reforma tributária entra na reta final
O PLP 108/2024 é considerado essencial para a implementação do novo sistema tributário, que unifica tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A proposta também define regras para o Comitê Gestor, a distribuição da arrecadação e a resolução de disputas fiscais.
Redação
