Texto segue para sanção presidencial e prevê medidas de fiscalização, verificação de idade e punições de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem a lei
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece medidas de prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como “PL da proteção digital infantil”, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto final aprovado é o substitutivo relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) na Câmara. O projeto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil ligadas à defesa da infância e adolescência. No retorno ao Senado, ajustes de redação foram feitos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Regras e fiscalização
O PL prevê que a fiscalização e a aplicação de sanções ficarão a cargo de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, que terá a missão de regulamentar, monitorar e garantir o cumprimento da lei.
As plataformas digitais passam a ser obrigadas a adotar medidas “razoáveis” para reduzir riscos de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar, publicidade enganosa e outras práticas nocivas.
Proteção ampliada
O texto ainda prevê mecanismos mais rigorosos para verificação da idade dos usuários, já que atualmente as redes sociais utilizam apenas a autodeclaração. Também define regras para supervisão dos pais e responsáveis, publicidade direcionada, coleta e uso de dados pessoais, além de estabelecer restrições específicas para jogos eletrônicos.
Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões à suspensão temporária ou até proibição definitiva de funcionamento das plataformas no Brasil.
Apoio no Congresso
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou a importância da medida.
“Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, especialmente para esse público sensível que são as crianças e adolescentes. O que estamos fazendo é ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas e buscar soluções”, afirmou o parlamentar, agradecendo o engajamento da sociedade civil e o apoio dos colegas no Congresso.
Fonte: Redação com informações da Agência Senado
