Proposta eleva punição de quatro para até 12 anos de prisão e reforça o combate a crimes contra menores; texto segue para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL) 425/2024, que endurece as penas para o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. Caso não haja recurso para votação no plenário, a proposta seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, que já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), altera o Código Penal para aumentar a pena atual, que é de quatro a dez anos de reclusão, para um novo patamar de seis a 12 anos.
Punição mais rigorosa e coerente com a gravidade do crime
A relatora do texto, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que a medida busca corrigir distorções na aplicação da pena, uma vez que o patamar atual ainda permite, em alguns casos, regime inicial aberto ou substituição da pena de prisão por medidas restritivas de direitos — o que, segundo ela, não condiz com a gravidade da conduta.
“Com a majoração, o tipo penal passa a refletir de forma mais condizente a gravidade da conduta, assegurando maior efetividade à tutela da dignidade sexual de pessoas em condição de hipervulnerabilidade”, destacou Eliziane.
A senadora também enfatizou que o aumento da pena tem um caráter dissuasório, isto é, visa desestimular a prática do crime, especialmente em casos de exploração sexual sistemática e com fins lucrativos.
Proteção à infância e alinhamento com compromissos internacionais
Em seu parecer, Eliziane Gama ressaltou que o projeto fortalece o combate a uma das mais graves violações de direitos humanos e garante que o Brasil cumpra os compromissos firmados em tratados internacionais.
“A majoração da pena contribui para reduzir incentivos à prática, conferir maior efetividade à persecução penal e harmonizar o ordenamento interno aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil”, explicou.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado. Caso receba parecer favorável e seja aprovado sem modificações, poderá ser encaminhado para sanção presidencial.
A proposta é vista por especialistas e parlamentares como um avanço importante na proteção da infância e adolescência no país, reforçando a necessidade de punições mais severas para crimes de exploração e violência sexual contra menores.
Fonte: Redação com informações da Agência Brasil
