PL 1.546/2024 impede débitos automáticos, reforça proteção contra fraudes e segue agora para sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (12), em regime de urgência, o PL 1.546/2024, que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações — como clubes, entidades de classe e sindicatos — diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Mesmo com autorização do beneficiário, a cobrança ficará proibida. Caso desejem manter o vínculo associativo, os pagamentos deverão ser realizados por meio de boletos bancários, transferências ou outras formas voluntárias de quitação.
Texto avança com apoio unânime
O projeto, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos–PB) e relatado no Senado pelo senador Rogério Marinho (PL–RN), foi aprovado por unanimidade. Parlamentares destacaram que a medida é essencial para proteger aposentados e pensionistas de golpes e descontos clandestinos, prática que tem crescido nos últimos anos e atinge, sobretudo, pessoas idosas ou com pouco acesso à informação.
Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fim de abusos e garantias ampliadas
O PL 1.546/2024 também traz outras medidas que reforçam a proteção contra fraudes envolvendo consignados e associações. Entre elas, o fim da possibilidade de antecipar pagamentos de dívidas do crédito consignado, prática considerada arriscada e sujeita a manipulações por parte de instituições financeiras ou atravessadores.
A proposta também garante que os beneficiários que sofreram descontos indevidos sejam totalmente ressarcidos, ampliando a segurança jurídica e financeira de quem depende da renda previdenciária.
Pontos principais do PL 1.546/2024
- Proibição de descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios do INSS;
- Pagamentos só poderão ocorrer por canais voluntários, como boletos bancários;
- Fim da antecipação do pagamento de dívidas de empréstimos consignados;
- Reforço contra golpes, fraudes e cobranças indevidas;
- Garantia de que aposentados e pensionistas recebam o benefício integral, sem descontos não autorizados.
A medida é considerada um avanço na proteção do consumidor idoso e vulnerável, em meio a investigações e operações recentes que evidenciaram o uso ilegal de dados de segurados para cobranças não autorizadas.
Com informações da Agência Senado e Brasil 61
