Proposta assegura redistribuição proporcional de cadeiras sem aumento de despesas até 2030
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei complementar que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027, após as eleições gerais de 2026. A proposta foi aprovada por 41 votos favoráveis e 33 contrários, e agora retorna à Câmara dos Deputados por ter sofrido alterações no texto original (PLP 177/2023).
A mudança atende ao que determina a Constituição Federal, que prevê a atualização periódica da representação proporcional dos estados e do Distrito Federal com base na população aferida pelos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O novo número substitui o total atual, definido em 1993 com base no Censo de 1986.
Com a aprovação, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares, sendo 531 deputados e mantendo as 81 cadeiras do Senado. Um dos principais pontos da proposta é a vedação de aumento de despesas entre 2027 e 2030. Durante esse período, os novos mandatos deverão ser mantidos com os mesmos recursos já disponíveis, com correção apenas pela inflação.
O relator da matéria no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumentou que a atualização da representação proporcional é uma obrigação constitucional que foi negligenciada por quase quatro décadas. Ele acatou sugestões para impedir impacto orçamentário e excluiu do texto a possibilidade de auditoria do TCU com impugnação por estados ou partidos.
Redistribuição proporcional e base legal
O projeto substitui a Lei Complementar 78/1993, que fixava o número atual de parlamentares sem respeitar a proporcionalidade exigida pela Constituição. Segundo o novo texto, a redistribuição futura de cadeiras deverá ocorrer exclusivamente com base nos dados dos censos demográficos do IBGE, proibindo o uso de estimativas.
A ampliação atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, que determinou que o Congresso atualizasse a composição da Câmara com base no Censo de 2022. O tribunal fixou o prazo até 30 de junho de 2025 para que a medida fosse implementada, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazê-lo diretamente.
O relator afirmou que 14 novas vagas foram destinadas a estados sub-representados conforme o último censo, enquanto 4 cadeiras extras corrigem distorções entre estados com população maior e bancada menor.
Sem aumento de gastos
Marcelo Castro assegurou que a mudança não acarretará custos adicionais, já que verbas de gabinete, cotas parlamentares, auxílio-moradia e passagens permanecerão dentro do teto atual, ajustado apenas pela inflação. O relator enfatizou que “não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo”.
Mesmo assim, senadores contrários à proposta, como Eduardo Girão (Novo-CE), Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF), criticaram a ampliação. Eles alertaram para o possível impacto fiscal e argumentaram que a população brasileira rejeita a medida — citando pesquisas que apontam até 76% de desaprovação ao aumento no número de deputados.
Girão chegou a solicitar adiamento da votação para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o requerimento foi rejeitado. A urgência foi aprovada com 43 votos favoráveis e 30 contrários.
Comparativo internacional e representatividade
Segundo o relatório, mesmo com os 18 novos mandatos, o índice de representação proporcional brasileiro continuará abaixo do observado em países como Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Argentina e México. A União Interparlamentar (UIP) classifica o Brasil como um dos países com menor número de parlamentares proporcionalmente à população.
O relator também destacou que a manutenção das 513 vagas atuais penalizaria principalmente estados do Nordeste, que perderiam representatividade com a redistribuição pura. “Não se trata apenas de cadeiras, mas de acesso a recursos e políticas públicas”, observou.
A medida ainda precisa ser confirmada pela Câmara dos Deputados, que havia aprovado o texto anteriormente, mas precisará avaliar as alterações feitas pelos senadores. A expectativa é de que a tramitação se encerre até o fim de junho, como determina o prazo imposto pelo STF.
Fonte: Redação com informações da Agência Senado
