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Sancionada lei que cria Polícia Legislativa, programa de estágio e reestrutura Procuradoria Jurídica da Câmara de Feira de Santana

Novo organograma visa fortalecer segurança institucional, apoio jurídico e inclusão de estudantes

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30 de junho de 2025
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Foto: Jorge Magalhães

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O prefeito José Ronaldo de Carvalho sancionou o projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Feira de Santana que estabelece três importantes mudanças no Legislativo local: a criação da Polícia Legislativa, a implantação de um Programa de Estágio e a reestruturação da Procuradoria Jurídica da Casa.

🔹 Procuradoria Jurídica ganha nova estrutura e papel estratégico

Com a sanção, a Procuradoria Jurídica passa a ser formalmente o órgão responsável pela consultoria, assessoramento e representação jurídica da Câmara, tanto em ações judiciais quanto extrajudiciais. Sua atuação abrange a defesa da autonomia legislativa, a prevenção de conflitos legais e o controle de legalidade dos atos da Casa.

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A chefia do setor será do procurador-geral, de livre nomeação pelo presidente da Câmara, exigindo notável saber jurídico e reputação ilibada. A nova estrutura será composta por:

  • 1 Procurador-Geral
  • 2 Procuradores Jurídicos Adjuntos
  • 2 Subprocuradores Constitucionais
  • 2 Subprocuradores Administrativos
  • Servidores efetivos e comissionados

🔹 Polícia Legislativa vai reforçar segurança institucional

Outra novidade é a criação da Polícia Legislativa, com o objetivo de garantir a proteção das instalações da Câmara, a segurança de servidores, vereadores e visitantes, e a integridade do patrimônio público. A estrutura será baseada nos princípios de hierarquia e disciplina.

A composição inicial inclui:

  • 1 Comandante
  • 1 Subcomandante
  • Policiais Legislativos (com escolaridade mínima de nível superior)

A quantidade de cargos será definida posteriormente. Os custos com criação e manutenção do órgão serão cobertos com recursos do duodécimo destinado ao Legislativo.

🔹 Programa de Estágio foca em inclusão e formação profissional

O novo Programa de Estágio da Câmara irá contemplar estudantes de nível médio, graduação e pós-graduação, desde que matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

A seleção respeitará os seguintes critérios de inclusão:

  • Reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme a legislação municipal
  • Cotas para autodeclarados negros e indígenas, seguindo regras análogas às já vigentes na cidade

Os limites quantitativos do programa seguirão o que estabelece a legislação federal.

Redação com informações da Secom/PMFS

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