Número de benefícios informados à Dirbi sobe para 173 e reforça controle sobre renúncias tributárias
A partir deste mês, médias e grandes empresas passam a ter uma obrigação maior junto ao Fisco. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
A mudança foi oficializada com a publicação de uma instrução normativa no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (15), e já está em vigor.
📊 O que mudou na Dirbi
Com a nova regra, 85 novos benefícios fiscais passaram a integrar a declaração, somando-se aos 88 já exigidos anteriormente. A maior parte das inclusões está relacionada a tributos sobre o faturamento e a renda das empresas.
- Programa de Integração Social (PIS)
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
🔍 Mais controle e transparência
Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como principal objetivo reforçar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação.
Em nota, o órgão destacou que as informações declaradas são fundamentais para:
- Aperfeiçoar políticas públicas
- Acompanhar o gasto tributário
- Qualificar a análise das renúncias fiscais concedidas
No caso de tributos como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também facilita a apuração, por meio do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).
📜 Adequação à reoneração da folha
A instrução normativa também promove ajustes para adequação à Lei nº 14.973/2024, que estabeleceu regras de transição para a reoneração gradual da folha de pagamento.
A legislação manteve a desoneração da folha para empresas de 17 setores da economia até o fim de 2024, com retomada progressiva da tributação entre 2025 e 2027.
📈 Números da declaração
De acordo com a Receita Federal, até o dia 14 de dezembro já haviam sido entregues:
- Mais de 2,1 milhões de declarações
- Valores superiores a R$ 600 bilhões informados em incentivos e benefícios fiscais
Criada no ano passado, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Assim, os incentivos referentes ao mês de outubro precisam ser declarados até 20 de dezembro.
⚖️ Governança sobre renúncias fiscais
A ampliação da Dirbi integra o esforço do Fisco para fortalecer a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país.
A medida busca dar mais previsibilidade, controle e eficiência à política tributária brasileira.
Fonte: Agência Brasil
