Empreendedores defendem atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, estagnados desde 2018; proposta tramita no Congresso
Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy, que atua com preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF), vive um dilema comum entre pequenos empresários: crescer dentro da legalidade sem ultrapassar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Mesmo cumprindo todas as regras, ela teme perder os benefícios do regime simplificado.
Integrante do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Fernanda defende a atualização urgente da tabela do Simples Nacional como forma de garantir estabilidade, segurança e incentivo à formalização de novos empreendimentos.
“O reajuste do limite do MEI é super importante para que a gente possa continuar crescendo dentro da legalidade, sem precisar sair do regime por causa do faturamento. Isso dá mais segurança para planejar e investir no negócio, além de incentivar a formalidade. Quando o limite não acompanha a realidade, muita gente acaba voltando à informalidade”, explica Fernanda Godoy.
Urgência no Congresso
A proposta de atualização está em debate no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que revisa o estatuto da micro e pequena empresa, reajusta os tetos de faturamento do Simples Nacional e cria um mecanismo de correção automática pela inflação. O texto tem mobilizado parlamentares de diferentes frentes e espectros políticos, que assinaram um manifesto em outubro solicitando a votação urgente da medida.
De acordo com o documento, os valores atuais estão defasados em mais de 40% pela inflação. O reajuste poderia beneficiar cerca de 23 milhões de empreendimentos e gerar até 870 mil novos empregos nos próximos três anos e meio, além de devolver aos cofres públicos entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em tributos.
Setor produtivo apoia mudança
O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, reforça que a entidade apoia integralmente o projeto, destacando que os limites do Simples não são corrigidos desde 2018.
“Com essa correção, esperamos a geração de mais de 800 mil novos postos de trabalho no Brasil. Serão mais de 80 bilhões de reais circulando nos setores produtivos e mais de 29 bilhões de reais por ano em reinvestimentos dessas empresas. É um movimento que fortalece a economia, amplia a formalização e aumenta a arrecadação sem impacto negativo nas contas públicas”, afirma Trautman.
Empreendedores cobram atualização
A administradora e microempreendedora Vanessa Valadares, também de Brasília, atua na área da construção civil e destaca que a falta de atualização desestimula o pequeno empreendedor.
“Estamos há sete anos sem reajuste. Muitos acabam sendo desenquadrados por uma diferença mínima de faturamento e passam a pagar muito mais impostos. Isso desmotiva e empurra para a informalidade. Um reajuste justo permitiria que esses profissionais continuassem crescendo dentro da legalidade”, afirma.
O que prevê o PLP 108/2021
Pela proposta, os novos limites de faturamento seriam:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano;
- Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil por ano;
- Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões por ano.
Estimativas da CACB apontam que a medida pode movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia nacional e gerar quase 870 mil empregos diretos.
Empreendedorismo feminino e formalização
O CMEC Nacional, vinculado à CACB, tem atuado na defesa da proposta por meio de sua rede de conselhos e associações comerciais em todo o país. O órgão tem como missão fortalecer o empreendedorismo feminino e ampliar as oportunidades de formalização e crescimento sustentável dos pequenos negócios.
Fonte: Brasil 61
