A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-FSA) apertou o cerco contra irregularidades nos estacionamentos privados de Feira de Santana. Em uma operação realizada nesta semana, 18 estabelecimentos foram vistoriados e 14 apresentaram falhas no cumprimento das normas de defesa do consumidor.
A fiscalização teve como foco assegurar que os serviços oferecidos aos motoristas estejam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a legislação municipal vigente. “Estacionamento é serviço, portanto é uma relação de consumo. O consumidor deve ser respeitado e informado de forma clara”, afirmou o superintendente do Procon-FSA, Maurício Carvalho.
Principais irregularidades encontradas
Durante as visitas, a equipe do Procon verificou uma série de exigências legais, entre elas:
- Ausência do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta no local;
- Falta de clareza nas formas de pagamento aceitas, como cartão, PIX e dinheiro em espécie;
- Descumprimento da Lei Municipal nº 3.254/2011, que exige o fracionamento da tarifa a partir da segunda hora — limitando o valor adicional a, no máximo, 50% do valor da primeira hora;
- Cobrança de valores abusivos, tanto na primeira hora quanto nas seguintes;
- Ausência de sinalização de preços visível ao consumidor;
- Falta de estrutura mínima para o cliente, como área coberta na hora do pagamento;
- Não cumprimento da exigência de vagas para pessoas com deficiência;
- Má prestação de serviço em estacionamentos compartilhados com outros comércios, onde não há separação clara entre as áreas.
Responsabilidade por danos aos veículos
O Procon também reforçou que os estacionamentos são responsáveis por qualquer dano causado ao veículo enquanto estiver sob sua guarda. “Se o carro for danificado dentro do estacionamento, o estabelecimento tem obrigação de reparar o prejuízo, inclusive com acionamento de seguro, se necessário”, destacou Carvalho.
Apenas 4 em conformidade
Das 18 unidades vistoriadas, apenas quatro estavam totalmente regulares. As demais foram autuadas e podem ser penalizadas conforme a gravidade das infrações. A operação continua nos próximos dias, com novas fiscalizações previstas.
O Procon orienta os consumidores a denunciarem irregularidades pelos canais oficiais do órgão. A denúncia pode ser feita de forma anônima e contribui para o fortalecimento da fiscalização.
Serviço com qualidade é direito do consumidor
A ação tem como objetivo assegurar que os cidadãos feirenses tenham acesso a serviços seguros, transparentes e de qualidade. O Procon reforça que o respeito ao consumidor começa com o cumprimento da lei e da boa-fé na prestação de qualquer serviço pago.
Redação com inofrmações da Secom/Feira
