Foi adiada para esta sexta-feira (26), em sessão marcada para as 10 horas, a votação da PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), conhecida com PEC da Impunidade. O adiamento ocorreu após mais de cinco horas de discussões em Plenário e forte obstrução de parlamentares contrários ao texto.
Os deputados favoráveis à proposta conseguiram vencer todo o chamado “kit obstrução”, mas não chegaram à votação do mérito por falta de consenso. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o texto tira a competência da Justiça e lembrou que o Conselho de Ética demora a agir nos processos disciplinares contra parlamentares. “Não se trata agora de aceitarmos que o Parlamento crie uma operação de blindagem, que é efetivamente a leitura que faço quando o Conselho de Ética passa a ter superpoderes e perdemos o poder de recorrer fora da Casa quando se trata de crimes contra a honra”, disse.
A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a propor um acordo para, por meio de um destaque, excluir a exclusividade do conselho e manter a redação atual da Constituição. “Ao suprimirmos a parte final do artigo, ele voltaria à redação atual da Constituição e deixaríamos a jurisprudência do Supremo disciplinar a questão”, explicou.
A proposta não teve acordo com o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que afirmou se tratar de um retrocesso no texto. “Se for para votar nesses termos, estamos achando que todo o esforço para convencer dos pontos positivos do texto foi por água abaixo, sem garantir os avanços na imunidade material e formal”, disse.
Em seu parecer, Margarete Coelho também retirou uma alteração na Lei de Inelegibilidades que exigiria o duplo grau de jurisdição para que a autoridade seja barrada na Lei da Ficha Limpa. Hoje, basta uma condenação em órgão colegiado, que acaba sendo a primeira instância de políticos com foro privilegiado.
Debates
A discussão da proposta acabou marcada por momentos tensos e troca de ofensas. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) fez críticas duras ao texto, que geraram reações dentro do Plenário.
Trad afirmou que a PEC permite “impunidade total” e disse que o texto é “anticristão”. “Um parlamentar colhido em flagrante com uma mala de recursos desviados da população brasileira não poderá ser preso. Isso é um despropósito, uma incoerência”, criticou.
Ele disse ainda que a medida vai autorizar a liberação do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na semana passada, e criticou o impedimento de suspensão de mandato pela Justiça. “A suspensão de mandato é importante em algumas hipóteses: por exemplo, quando o parlamentar se utiliza dos benefícios do cargo para praticar atos de corrupção. Além de não poder ser afastado do mandato, não poderá ser preso em flagrante. Isso é impunidade total”, disse Trad.
Margarete Coelho rebateu as críticas e condenou a atitude de Trad. “É muito triste algum colega jogar para a plateia desta forma”, disse. A deputada ressaltou que a Constituição atual não prevê prisão em flagrante para crimes de corrupção. “Eu não vi nenhuma emenda do senhor aqui para prever esse crime. Já que o senhor está há mais tempo do que eu no Parlamento, eu diria que você tem sido omisso”, declarou.
O autor da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), denunciou que os deputados estão sendo hostilizados e que a proposta está sendo objeto de fake news (notícias falsas) nas redes sociais. “O que a gente está tentando aqui é fazer com que os poderes funcionem de forma independente e harmônica. Dizendo quando efetivamente acontece uma prisão em flagrante, quando e quais são efetivamente os crimes previstos e reduzindo o foro privilegiado”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
