Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), notificaram as companhias aéreas para que expliquem a nova tarifa “básica”, que restringe a bagagem de mão em voos internacionais.
A medida já está em vigor na Gol, desde 14 de outubro de 2025, na rota Rio de Janeiro–Montevidéu. A Latam aplica a modalidade desde outubro de 2024 em viagens pela América do Sul. Nesse modelo, o passageiro pode levar apenas um item pessoal de até 10 kg, que deve ser acomodado embaixo do assento. Já a Azul informou que não pretende adotar a cobrança e seguirá permitindo bagagem de mão gratuitamente em voos internacionais.
As empresas têm até a segunda-feira (20) para responder às notificações, segundo a Agência Brasil.
Em voos domésticos, a Anac esclareceu que a bagagem de mão continua sem cobrança, conforme previsto na Resolução nº 400/2016, que garante até 10 kg e um item pessoal por passageiro. A agência estuda, no entanto, mudanças para atualizar a legislação.
Enquanto isso, o debate também chegou ao Congresso. Em 16 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na tramitação do Projeto de Lei 5.041/2025, que busca proibir cobranças extras por bagagens de mão em voos nacionais e internacionais, com o objetivo de proteger passageiros e coibir práticas consideradas abusivas.
Redação
