Procons apontam risco de retrocessos em direitos; Agência defende simplificação e transparência das regras
O novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Anatel e que passa a valer a partir de 1º de setembro, foi alvo de críticas em audiência pública realizada nesta terça-feira (26) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
O regulamento (Resolução 765/23) substituirá as normas que estão em vigor desde 2014 (Resolução 632/14). Enquanto a Anatel defende a proposta sob o argumento de simplificação e maior transparência, entidades de defesa do consumidor enxergam retrocessos na proteção dos usuários de serviços de telefonia e internet.
Críticas dos Procons e entidades civis
Entre as principais preocupações está a possibilidade de reajuste de preços a qualquer momento, migração automática de planos e cobrança de tarifas durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência.
A assessora-chefe do Procon-SP, Carina Minc, afirmou que as mudanças podem fragilizar a relação de consumo. “Fechar canais de atendimento presencial, flexibilizar regras de oferta e permitir alterações unilaterais atinge diretamente a população mais vulnerável”, destacou.
A presidente da Associação Brasileira dos Procons, Márcia Moro, classificou como “decisões unilaterais” as medidas da agência. Já o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Lucas Marcon, lamentou a ausência de regras mais rígidas contra o telemarketing abusivo.
Defesa da Anatel
A superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, rebateu as críticas e garantiu que o regulamento foi elaborado a partir de ampla consulta pública.
Segundo ela, a proposta traz instrumentos de transparência, como a etiqueta-padrão com informações claras sobre cada plano. Ela reforçou que reajustes em prazo inferior a 12 meses continuam proibidos por lei (Lei 10.192/01) e explicou que a nova regra de inadimplência dará ao consumidor opções: manter o serviço, suspender temporariamente ou reduzir a velocidade da internet pagando valor proporcional.
Cristiana também garantiu que não haverá fidelização automática. “Se o plano acabar e o cliente não escolher outro, ele será migrado para um plano sem fidelização e devidamente notificado”, afirmou.
Posição das operadoras
Representantes das principais operadoras do país – Vivo, Claro, Tim e Oi – participaram da audiência e defenderam ajustes pontuais no regulamento. Para o diretor de Regulação da Conexis Brasil Digital, Fernando Soares, o novo RGC amplia opções ao consumidor.
“O regulamento trouxe mais transparência e alternativas para diferentes perfis de clientes. Isso pode ampliar a conectividade e universalizar o acesso”, disse.
Debate sobre telemarketing
Outro ponto polêmico foi a recente decisão da Anatel de retirar a obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing. Parlamentares e entidades cobraram regras mais firmes para conter abusos. A Anatel, no entanto, defendeu a realização de uma audiência pública específica sobre o tema devido à complexidade do assunto.
A audiência foi proposta pela deputada Gisela Simona (União-MT), que reforçou a necessidade de garantir clareza na relação contratual. “É preciso que aquilo que eu contratei seja exatamente o que eu pago, sem surpresas na fatura”, afirmou.
📌 Fonte: Agência Câmara de Notícias
