Portaria exige convenção coletiva entre patrões e sindicatos; especialista aponta burocracia excessiva e risco para a economia
A partir do dia 1º de julho, passa a valer uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que altera as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados em todo o país. A medida está prevista na Portaria nº 3.665/2023 e já vem gerando polêmica entre empresários, trabalhadores e especialistas do setor.
O principal ponto da nova norma exige que o funcionamento das atividades comerciais nesses dias esteja previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Ou seja, para que lojas e estabelecimentos possam abrir, será necessário um acordo formal entre o sindicato patronal e o dos trabalhadores da categoria. As feiras livres são a única exceção.
Embora o trabalho em domingos e feriados esteja autorizado por uma legislação em vigor há mais de 25 anos, a portaria revoga a norma anterior, que permitia o funcionamento mediante simples acordo direto entre empregadores e empregados. Agora, essa flexibilidade deixa de existir.
Para o especialista em Direito do Trabalho Washington Barbosa, a medida é um retrocesso. “Essa nova exigência só traz burocracia e dificulta acordos espontâneos entre patrões e empregados. Hoje em dia, tudo funciona 24 horas, sete dias por semana. Como vamos exigir um processo longo, com convenções e dissídios, para algo que já está consolidado na prática?”, questiona.
Ele ainda critica o impacto que a mudança pode ter na economia. “É inviável exigir esse tipo de formalidade em um cenário onde a autonomia do trabalhador e as negociações individuais têm ganhado cada vez mais força”, completa.
Outro ponto da nova regra é que os empregadores também terão que obedecer às legislações municipais, o que antes não era obrigatório. Isso adiciona mais uma camada de exigência para os comerciantes, especialmente em cidades onde não há regulamentação clara sobre o tema.
A entrada em vigor da norma já enfrentou resistência desde o anúncio. O governo tentou colocá-la em prática ainda em 2023, mas protestos do setor comercial e de parlamentares ligados ao varejo forçaram o adiamento da medida. Empresários classificam a portaria como um obstáculo para o crescimento do setor e afirmam que ela ignora a realidade do mercado atual.
Fonte: Redação com informações Brasil 61
