Alterações na legislação restringem critérios de renda e exigem revisão mais rígida dos cadastros
Entrou em vigor a Lei nº 15.077/2024, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — auxílio destinado a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência em situação de baixa renda. As novas normas tornam os critérios mais rigorosos e podem impactar o acesso ao benefício, segundo especialistas.
Uma das principais mudanças foi no cálculo da renda mensal bruta familiar per capita, que agora deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Antes, a legislação aceitava que o valor fosse apenas inferior a esse limite. Além disso, passou-se a considerar no cálculo benefícios como o Bolsa Família, que até então eram desconsiderados, segundo explicou o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa.
“Se você recebia uma aposentadoria de até um salário mínimo ou outro BPC, isso não entrava na composição da renda. Agora, o Bolsa Família também passa a ser contabilizado, o que pode dificultar o acesso ao BPC para quem mais precisa”, alertou Barbosa.
A nova redação também traz alterações nos critérios de revisão e manutenção do benefício. A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e no CPF, além do registro biométrico, passam a ser obrigatórios. O beneficiário precisa manter os dados atualizados no CadÚnico, com prazo máximo de 24 meses. O período de revisão também deixou de ser fixado a cada dois anos e passou a ser definido de forma periódica, conforme avaliação do governo.
Barbosa criticou as mudanças, afirmando que elas impactam justamente as pessoas em maior situação de vulnerabilidade. “Qualquer valor, dez ou quinze reais, faz diferença para essas famílias. Estamos reduzindo despesas à custa de quem mais precisa.”
Atualmente, o BPC é pago a cerca de 6,2 milhões de brasileiros, no valor de R$ 1.518 por mês, equivalente a um salário mínimo. O benefício não dá direito ao 13º salário. Em fevereiro deste ano, um pente-fino realizado pelo governo federal resultou no cancelamento de cerca de 34 mil benefícios identificados com irregularidades.
A tendência é de que mais cortes possam ocorrer diante da aplicação das novas exigências legais.
Fonte: Brasil 61
