Micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões têm até a próxima sexta-feira (29) para se inscreverem no Simples Nacional. Até essa data, os empresários com dívidas nos fiscos estaduais, municipais ou do Distrito Federal devem regularizar as pendências para ingressarem no regime tributário.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização voltado a micro e pequenos empresários, com a inclusão dos principais tributos federais, estaduais e municipais. Ele abrange, entre outras cobranças, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Segundo o advogado tributarista Bruno Teixeira, o regime tem como principal objetivo facilitar o pagamento de tributos desembolsados pelos contribuintes. “O Simples Nacional agrega tudo isso em apenas uma guia para recolhimento. Por meio dele, é feita uma apuração sobre o faturamento da empresa, em que é averiguado se ela se enquadra na lei. Com isso, o recolhimento dos tributos é feito de acordo com a receita da empresa”, explica.
Pendências
Para regularizar as pendências com órgãos estaduais, municipais e do DF, os contribuintes precisam procurar a administração tributária responsável pelas dívidas. No caso de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os empresários podem regularizá-las pelo site da Receita Federal.
No momento da adesão do Simples Nacional, que também é feita na página da Receita Federal, o contribuinte é informado sobre eventuais pendências com os fiscos.
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Teixeira reforça a importância da regularização de dívidas com tributos para que o nome do contribuinte não entre na dívida ativa da União e de estados e municípios.
“A inadimplência de tributos pode acarretar na inscrição da dívida ativa, com cobrança por parte da Receita Federal. Com isso, é concedido um prazo para que a obrigação seja regularizada e, após isso, caso ela não seja resolvida, há a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal por parte da Procuradoria da Fazenda.”
Também poderão aderir ao Simples Nacional empresas que estavam nos regimes tributários de Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda no faturamento no ano passado por conta da pandemia.
Balanço
De acordo com a Receita Federal, até as 11h do dia 25 de janeiro foram realizadas 206.140 solicitações de ingresso no Simples Nacional, sendo deferidas 69.360. O órgão afirma que 126.870 pedidos ainda dependem do contribuinte regularizar as pendências com um ou mais entes federados, o que representa 61,5% do total de requerimentos.
Fonte: Brasil 61
