Nova lei cria benefícios para bons pagadores, reforça combate à sonegação e estabelece programas de conformidade tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte no Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9) e marca um avanço no equilíbrio da relação entre o Fisco e os contribuintes, ao mesmo tempo em que endurece o cerco contra a sonegação fiscal recorrente.
Segundo o governo federal, a nova legislação busca impedir que empresas utilizem brechas legais para permanecer anos sem pagar impostos, comprometendo a concorrência leal e penalizando quem mantém seus tributos em dia.
🚨 Combate direto ao “devedor contumaz”
Um dos principais pilares da nova lei é a criação da figura do devedor contumaz — aquele que pratica inadimplência reiterada e deliberada como estratégia de negócio.
Empresas ou pessoas enquadradas nessa categoria passam a enfrentar restrições severas, como:
- ❌ Proibição de acesso a benefícios fiscais;
- ❌ Impedimento de contratar com o Poder Público;
- ❌ Perda do direito à extinção da punibilidade em crimes tributários, mesmo após o pagamento do débito.
De acordo com nota oficial, a medida visa proteger empresas sérias e assegurar justiça fiscal para toda a sociedade.
✅ Incentivos para quem paga em dia
Além de punir maus pagadores, o Código de Defesa do Contribuinte traz incentivos importantes para quem mantém um histórico regular de cumprimento das obrigações tributárias.
Entre as novidades está a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), que reconhece e beneficia empresas comprometidas com a regularidade fiscal.
Também foram instituídos:
- 📊 Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), voltado à cooperação entre empresas e a Receita Federal;
- 🌐 Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito aduaneiro, com foco em segurança e facilitação do comércio exterior.
⚖️ Mais equilíbrio e transparência no sistema tributário
Com a nova legislação, o governo pretende fortalecer a cultura de conformidade tributária, reduzir a concorrência desleal e aumentar a previsibilidade nas relações entre o Estado e os contribuintes.
“A lei reforça a justiça fiscal ao proteger quem cumpre suas obrigações e coibir práticas abusivas que prejudicam a economia e a sociedade”, destaca o governo federal.
Fonte: Agência Brasil
