Corregedoria instaura processo disciplinar após detectar série de irregularidades em registros imobiliários — intervenção e auditoria visam restaurar segurança jurídica
A Corregedoria‑Geral da Justiça da Bahia (CGJ-BA) deu mais um passo decisivo na investigação sobre supostas irregularidades no cartório de imóveis de Feira de Santana. Em portaria publicada na quinta-feira (27), foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinado o afastamento cautelar do titular, que permanecerá fora do cargo até o desfecho do julgamento.
A medida consolida suspeitas graves que vinham sendo apuradas desde o fim de 2024, quando ambos os cartórios de registro de imóveis da cidade entraram na mira da Justiça. A correição extraordinária, iniciada em setembro passado, já havia levantado indícios de irregularidades como usucapiões extrajudiciais ocultados, matrículas abertas antes da decisão definitiva, retificações com dados técnicos inválidos e desmembramentos sem verificação da área remanescente.
Irregularidades apontadas pela Corregedoria
- Procedimentos de usucapião extrajudicial omitidos ou classificados de forma irregular.
- Abertura de matrículas antes da decisão final judicial ou administrativa.
- Desmembramentos e retificações com cálculos de área e documentos técnicos supostamente inválidos ou elaborados por profissionais sem habilitação.
- Movimentações fora da circunscrição territorial da serventia, emissão de certidões divergentes dos registros internos e supostas manobras para “deslocar” matrículas para áreas mais valorizadas — beneficiando terceiros.
- Possível cobrança irregular de “taxa de urgência” e falhas no sistema de automação da serventia.
De acordo com o ato da Corregedoria, tais condutas violam dispositivos da Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994), da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e o Código de Normas e Procedimentos da Bahia (CNP/BA).
Intervenção e medidas emergenciais
Como forma de garantir a continuidade dos serviços e evitar novos atos irregulares, a CGJ-BA nomeou Marcelo Nechar Bertucci, titular do cartório de Itagimirim, como interventor do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana.
Além disso, foram bloqueadas as contas bancárias da serventia sob investigação, proibida qualquer movimentação financeira pela titular afastada e suspenso o expediente até a transição à gestão interina — com o expediente recomeçando a partir de 26 de novembro de 2025.
Contexto da crise: cartórios já sob investigação desde 2024
A atual crise no registro imobiliário de Feira de Santana começou a ganhar visibilidade no final de 2024, quando a Justiça baiana decretou correição extraordinária nos 1º e 2º cartórios de imóveis da cidade, após reclamações de usuários, inquéritos policiais e sentenças judiciais que apontavam inconsistências e fraudes.
Desde então, diversos atos registrais passaram a ser revisados — e, em alguns casos, anulados pelo Judiciário. A intervenção da Corregedoria e a abertura do PAD representam um esforço para restaurar a confiança pública no sistema de registros e garantir segurança jurídica aos proprietários.
Impactos para Feira de Santana e para quem busca regularização fundiária
A crise nos cartórios compromete a credibilidade de matrículas, escrituras e registros de propriedade na cidade — o que pode gerar insegurança jurídica, questionamentos de propriedade e dificuldades para compradores e investidores. O risco afeta especialmente usucapiões, desmembramentos e vendas recentes de imóveis, cujos registros podem estar sob suspeita.
Com a intervenção e a apuração disciplinar, espera-se que os procedimentos sejam revisados, corrigidos ou anulados se forem confirmadas irregularidades. A população e quem depende de registros imobiliários deve acompanhar a evolução do processo, especialmente em casos de imóveis cujas matrículas foram alteradas nos últimos anos.
Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia (TJ-BA)
