De olho na integridade dos custodiados, dos policiais e de todos aqueles que tenham que se dirigir ao Complexo de Delegacias do Sobradinho, em Feira de Santana, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA solicitou ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia a instauração de Processo Administrativo Infracional – PAI, com a aplicação de Medida Cautelar Administrativa de Interdição da Custódia da Delegacia de Polícia do Complexo do Sobradinho.
Pediu, ainda, a DPE/BA, a lavratura de Auto de Infração e intimação do Estado da Bahia para que se defenda, e ao final a Interdição do Complexo de Delegacias do Sobradinho, até que sejam efetuadas todas as obras de adequações aos padrões de segurança contra incêndios, drenagem e hidráulicos.
A decisão foi tomada após resultado da vistoria foi solicitada pela Defensoria ao Corpo de Bombeiros em Feira de Santana, em razão de o Complexo ter voltado a custodiar pessoas em suas instalações. A inspeção, realizada no dia 3 de julho deste ano, constatou extintores vencidos, bem como o sistema de alarme e detecção de fumaça desligados, hidrantes que sequer possuíam bombas d’água e a inexistência de projeto de segurança contra incêndio e pânico nos moldes da Instrução Técnica 01/2016 do CBMBA.
Segundo o defensor público Maurício Moitinho, o Poder Público também se submete às regras de combate a incêndio previstas na Lei 12.527/2011, por expressa previsão legal, devendo garantir a segurança aos policiais, usuários e presos lá custodiados.
“No Complexo do Sobradinho temos vários fatores que potencializam o risco de incêndio, em comparação aos demais prédios públicos, sobretudo diante da ausência de proteção contra descargas elétricas no prédio, a realização de perícias pelo DPT (Departamento de Polícia Técnica), com uma grande utilização de produtos químicos, muitos deles inflamáveis como éter, clorofórmio e álcool”, pontuou Maurício Moitinho.
O defensor público destacou, ainda, como pontos críticos do Complexo, o armazenamento de armas e munições que são apreendidas e, temporariamente, até explosivos, que podem aumentar o risco de incêndios, com a perda dos inquéritos policiais em andamento e do grande volume de papel, muitos deles antigos.
De acordo com o ofício de resposta do Corpo de Bombeiros à Defensoria Pública, de forma emergencial torna-se necessário corrigir problemas evidentes através da manutenção corretiva em todo o sistema de combate a incêndio e no sistema hidráulico de todo o prédio.
A Defensoria Pública requereu que o Corpo de Bombeiros interditasse especificamente a carceragem do prédio, devido à realização das obras que precisarão ser feitas pelo Estado da Bahia na 1ª Coorpin de Feira de Santana, que alterarão a rotina do prédio, com a entrada de pessoas desconhecidas. Entendem os defensores públicos que, por questões de segurança, o prédio não deve contar com a presença de pessoas na custódia da delegacia, ou entrando e saindo constantemente para audiências.
Participaram das diligências e da elaboração da ação os defensores públicos Maurício Martins Moitinho, Marcelo Santana Rocha, Fábio Pereira Aguiar, Paloma Pina Ayres, Maria Juliana Coutinho e Liliane Miranda Amaral.
Fonte: Assessoria de Comunicação Defensoria Pública do estado da Bahia
