O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o aumento de até 50% nas penas para crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios. A proposta, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca punir com mais rigor aqueles que lucram com produtos roubados.
Além disso, o projeto cria um novo tipo penal: o furto qualificado por encomenda, quando o crime é cometido para fins comerciais. Também passa a equiparar a prática de comercialização irregular de sinal de TV por assinatura – conhecida como “gatonet” ou “TV box” – ao crime de receptação qualificada.
Se aprovado, o texto endurece as penas para receptação de aparelhos telefônicos, cabos e equipamentos de telecomunicação destinados à atividade comercial ou industrial. A pena mínima pode subir de 3 para até 4 anos e meio, enquanto a máxima pode chegar a 12 anos de reclusão.
A proposta segue para análise do Congresso Nacional.
Redação
