O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um Projeto de Lei que institui o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares (Cedim). O texto, publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (25), propõe uma atualização abrangente nas normas de conduta para policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do estado.
Com 55 páginas, a proposta estabelece os valores, deveres e parâmetros éticos das corporações, além de definir com clareza o que constitui transgressão, as respectivas penalidades e os ritos para sindicâncias e processos administrativos.
Cerco ao Uso Indevido das Redes Sociais
Um dos pontos de maior impacto do projeto é a regulamentação do comportamento dos agentes no ambiente digital. O PL detalha regras específicas para o uso de redes sociais, exigindo que os militares ajam com moderação, decoro e respeito em suas manifestações online.
O texto traz proibições explícitas:
- Autopromoção: É vedado o uso de símbolos, imagens, insígnias ou fardamentos das corporações para promoção pessoal.
- Comércio: É proibido associar a imagem da instituição à comercialização de produtos ou serviços.
- Assuntos Internos: O projeto proíbe que agentes tratem de assuntos internos da corporação fora dos canais oficiais — inclusive em plataformas digitais — sem a devida autorização superior.
O documento enfatiza que infrações envolvendo o uso da imagem institucional para autopromoção serão consideradas mais graves na dosimetria da pena.
Neutralidade e Princípios Institucionais
O novo código reforça os pilares que devem reger a conduta militar na Bahia. Além da disciplina e da hierarquia, o texto elenca como princípios obrigatórios a legalidade, a moralidade, a eficiência e a dignidade da pessoa humana.
O projeto também destaca a exigência de neutralidade político-partidária e ideológica, buscando blindar as corporações de influências externas e garantir a imparcialidade na atuação dos agentes de segurança pública.
Redação
