A Prefeitura de Feira de Santana está oferecendo uma oportunidade única para regularização de débitos tributários com mais de três anos de atraso. Os contribuintes que se enquadram nessa condição poderão quitar suas dívidas à vista, com redução significativa do valor total.
Benefícios para quem quitar à vista
A medida garante:
- Exclusão integral dos juros de mora
- Exclusão integral das multas
- Exclusão integral dos honorários advocatícios
- Redução de 30% no valor principal da dívida
Os interessados devem se dirigir ao Ceaf (Centro de Atendimento ao Feirense), localizado na Rua Barão de Cotegipe, nº 764, Centro, para realizar o pagamento e obter mais informações.
Incentivo à arrecadação e combate à inadimplência
Segundo a Prefeitura, os benefícios previstos na Lei de autoria do Executivo não configuram renúncia de receita, mas sim uma estratégia de incremento à arrecadação, diante da baixa probabilidade de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa.
O que significa estar na Dívida Ativa
Ter o nome inscrito na Dívida Ativa significa que uma dívida com o governo municipal não foi paga e passou a ser registrada para cobrança judicial ou extrajudicial. Isso pode resultar em:
- Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito
- Dificuldade para obter empréstimos
- Possibilidade de ações judiciais, como bloqueio de bens
A iniciativa busca estimular a regularização fiscal, oferecendo condições extremamente favoráveis para que os contribuintes possam quitar seus débitos e evitar complicações futuras.
Redação com informações da Secom Feira
