Normas atualizam decreto municipal e seguem legislação nacional; veículos elétricos terão vida útil ampliada e transferência de alvarás fica proibida
Começaram a valer no último sábado (23) as novas regras para o serviço de transporte individual de passageiros por táxi em Feira de Santana. O decreto, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), revoga a Lei nº 3.756, de 1974, e adequa a legislação local às normas nacionais.
A regulamentação será coordenada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e traz mudanças que impactam diretamente os motoristas da categoria, incluindo exigências de atualização cadastral e novas regras para o uso de veículos elétricos.
Principais mudanças para os taxistas
- Fica proibida a transferência ou aluguel de autorizações (alvarás) para terceiros ou sucessores;
- A idade máxima dos veículos convencionais e acessíveis passa a ser de 10 anos (antes, seis anos);
- Veículos elétricos terão vida útil estendida para 15 anos, e os híbridos poderão rodar por até 13 anos;
- Todos os táxis deverão possuir quatro portas e ar-condicionado;
- A vistoria dos veículos e a renovação da licença de operação passam a ser bienais;
- Motoristas terão que realizar atualização cadastral a cada dois anos junto à Semob;
- Os pontos de táxi funcionarão na modalidade “ponto livre”, com atendimento por ordem de chegada;
- Foi instituído um novo regime de infrações, com multas que podem chegar a até 50 bandeiradas.
Capacitação obrigatória
De acordo com o advogado Marcos Paixão, chefe de gabinete da Semob, os profissionais também deverão passar por um curso de conhecimentos básicos para taxistas.
Segundo ele, a exigência está prevista na legislação federal nº 12.468/2011 e visa garantir capacitação em normas legais, documentação e segurança no trânsito. Os cursos deverão ser realizados em instituições reconhecidas pelo Contran, Detran-BA ou MEC.
Impacto da proibição de transferências
A regra que mais gerou repercussão entre os motoristas foi a proibição da transferência ou aluguel de alvarás. Em entrevista à TV Subaé, afiliada da TV Bahia, o presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Feira de Santana (Sincaver), Liomar Ferreira, criticou a medida.
“Foi um presente de grego que nós recebemos. Dia 20 de abril foi o último dia para transferências e não será mais permitido para que o taxista passe a vaga para outra pessoa. Na verdade, isso tirou do taxista uma gratificação que ele tinha depois de anos de atividade. Essa é uma medida nacional e a sentença final estabeleceu que nem a morte com o titular permitirá a transferência”, afirmou.
Com as mudanças, a Prefeitura espera modernizar o serviço e alinhar as regras municipais às diretrizes nacionais para o setor.
📌 Fonte: G1
