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Início Feira de Santana

Estagiários da Prefeitura de Feira terão mais garantias com cartão eletrônico de transporte

Renato Ribeiro Por Renato Ribeiro
30 de setembro de 2019
Em Feira de Santana
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Estagiários da Prefeitura de Feira terão mais garantias com cartão eletrônico de transporte

Foto: Andrews Pedra Branca

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A partir do mês de outubro, os estagiários que possuem vínculo de contraprestação de aprendizagem com a Prefeitura Municipal de Feira de Santana receberão o auxílio-transporte através de cartão eletrônico.

A medida visa atender ao cumprimento estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio e à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece a concessão de auxílio-transporte à pessoa física, neste caso, ao estudante durante a jornada de atividade de estágio.

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Segundo o secretário municipal de Administração, Sebastião Cunha, o estagiário receberá dois (02) vales por dia antecipadamente para utilizar de forma efetiva em despesas de deslocamento residência-estágio e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público do município.

“Estamos atendendo a uma questão legal. Mas, precisamos observar que esse auxílio [segundo o artigo 2º da Lei 7.418/85], dentro das condições e limites legais definidos, não tem natureza ‘salarial’ e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos”, ressalta o secretário.

O secretário também informa que, além dos estagiários, cooperados e servidores contratados através de empresas terceirizadas receberão o auxílio eletrônico através de vale-eletrônico com créditos.

A medida da Prefeitura Municipal também visa garantir ao estudante a segurança no percurso até o local de desenvolvimento de suas atividades de estágio usando transporte público regulamentado, fiscalizado e monitorado pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e demais órgãos públicos.

O Termo de Compromisso de Estágio, em sua cláusula 7ª, ainda garante ao estagiário seguro contra acidentes pessoais.

Servidores

Atualmente, o servidores públicos municipais ativos – com jornada de trabalho de 30 e 40 horas semanais – conforme Decreto Municipal n. 6947/2005, já recebem cartão eletrônico para pagar as despesas de deslocamento da residência-trabalho/trabalho-residência utilizando o transporte público urbano em linhas regulares e com tarifas fixadas pelo Poder Público Municipal.

O servidor que opta pelo recebimento da “indenização”, na forma estabelecida pelo Decreto, contribui para o custeio com a parcela equivalente à 6% do valor do vencimento ou salário básico.

 

Fonte: Secom Feira de Santana

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