Decisão encerra disputa de quase 10 anos e garante aplicação integral da lei criada por Pablo Roberto
A novela chegou ao fim. Após quase uma década de disputas judiciais, recursos e sucessivas tentativas de adiamento, a Embasa será obrigada a reduzir de 80% para 40% a tarifa de esgotamento sanitário cobrada em Feira de Santana. A medida deve começar a valer ainda este ano, conforme determinação judicial definitiva.
A redução atende à Lei Municipal nº 326/2016, de autoria do então vereador Pablo Roberto, aprovada há nove anos, mas que até hoje enfrentava resistência da concessionária e uma longa batalha na Justiça.
“A Lei 326/2016 nasceu para proteger o cidadão feirense. Foram anos de luta e tentativas claras de barrar esse avanço, mas hoje celebramos uma conquista histórica. A população finalmente terá uma tarifa mais justa e transparente.” afirmou Pablo Roberto.
Como tudo começou: a lei que virou símbolo de luta
Promulgada em maio de 2016, a lei estabeleceu que a tarifa de esgoto não poderia ultrapassar 40% do valor consumido de água. À época, a Embasa cobrava 80%, índice considerado um dos mais altos do Brasil.
A proposta foi celebrada como um marco de justiça tarifária. Mas a reação da concessionária veio imediatamente.
Embasa resiste e Justiça entra em cena
Em 2016, a Embasa alegou que a lei era inválida por supostamente contrariar normas federais e estaduais. Mesmo assim, manteve a cobrança de 80%, ignorando o limite legal. Nascia ali uma disputa que só aumentaria nos anos seguintes.
Em 2018, a Associação Protege ingressou com a Ação Civil Pública nº 0510263-46.2018.8.05.0080, solicitando o cumprimento da lei. Uma liminar favorável determinou a redução imediata da tarifa, mas o TJ-BA suspendeu a decisão um mês depois.
Em 2019, o Ministério Público da Bahia abriu investigação sobre possível cobrança abusiva, ampliando o alcance da discussão.
A virada: TJ-BA confirma validade da lei
O ponto decisivo ocorreu em julho de 2020, quando o Tribunal de Justiça da Bahia julgou o mérito da ação e decidiu que:
- A Lei 326/2016 é plenamente válida;
- O município tem competência para legislar sobre o tema;
- A Embasa é obrigada a reduzir a tarifa a 40%.
Com isso, a constitucionalidade da lei foi definitivamente reconhecida. Estudos técnicos publicados após o julgamento reforçaram a legalidade da norma.
Anos de descumprimento e novos embates
Mesmo com decisões favoráveis, a Embasa continuou cobrando 80% em diversos períodos entre 2021 e 2024. A Câmara Municipal denunciou reiteradamente o descumprimento, enquanto o processo seguia nas fases de execução.
Agora, após o esgotamento de todos os recursos, a Justiça determinou a aplicação imediata e integral da lei — sem novas postergações.
Vitória final: redução obrigatória para 40%
A decisão final encerra uma disputa que se arrastou por quase 10 anos e marca uma vitória histórica para os consumidores de Feira de Santana. A Embasa deverá seguir o percentual definido pela legislação municipal.
O que muda para o consumidor
A efetivação da redução terá impacto direto no bolso da população. Entre os efeitos imediatos estão:
- Redução significativa das contas de água;
- Correção de uma cobrança considerada abusiva por anos;
- Reforço dos direitos do consumidor;
- Fortalecimento da legislação municipal;
- Um marco jurídico e social para o município.
Com a tarifa finalmente ajustada para 40%, Feira de Santana fecha um ciclo de quase uma década de embate e conquista uma das maiores vitórias em defesa do consumidor já registradas no município.
Fonte: Redação com informações da Ascom
