Compensação é exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como condição para a continuidade do benefício fiscal
O governo deve apresentar nesta sexta-feira (31) um conjunto de medidas para compensar a continuidade da desoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores da economia e das prefeituras.
Segundo a Receita Federal, a desoneração da folha para o setor produtivo e para os municípios resulta em uma perda de R$ 25,8 bilhões para o Executivo.
A compensação é exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como condição para a continuidade do benefício fiscal. Inicialmente, o ministro Cristiano Zanin concedeu uma liminar favorável ao governo que suspendia a desoneração — o que faria com que as empresas e os municípios tivessem que lidar com aumento de carga tributária desde o último dia 20.
Dias depois, o governo chegou a um acordo com o Congresso Nacional — que em sua maioria é favorável à desoneração — e com os setores da economia e prefeitos. Por meio da Advocacia Geral da União (AGU), pediu que a liminar fosse suspensa. O ministro Zanin concordou, mas deu um prazo de 60 dias para que o Executivo apresente fontes de recursos para neutralizar a perda de arrecadação.
Apesar do acordo para que a desoneração das empresas e das prefeituras seja garantida em 2024, com aumento gradual das alíquotas entre 2025 e 2028, a advogada Daniela Lopes Marcellino, sócia da Elebece Consultoria Tributária, diz que o cenário continua incerto.
“Segundo o ministro Fernando Haddad, as medidas de compensação serão apresentadas até o final deste mês. Estamos aguardando ansiosos para conhecer quais serão essas medidas. Após essas medidas aprovadas, aí teremos certeza de que acabou o impasse da desoneração, mas dentro desse período ainda teremos a pressão entre o Legislativo e o Executivo, a fim de que fique bom para ambos”, avalia.
Novo projeto de lei já está em tramitação
Autor da lei que prorrogou a desoneração da folha para as empresas e instituiu o benefício para os municípios até o fim de 2027 — norma que foi alvo de liminar do ministro Zanin —, o senador Efraim Filho (União-PB) apresentou um novo projeto de lei para pacificar o tema.
A proposta estabelece que a desoneração para o setor produtivo continue de forma integral até o fim deste ano. No entanto, prevê que, em 2025, as empresas voltem a contribuir com 5% sobre a folha; alíquota que aumenta para 10%, em 2026; 15%, em 2027; até voltar ao patamar de 20%, em 2028.
Ainda está em discussão como será a retomada gradual da tributação sobre os municípios.
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Entenda
Em vigor desde 2012, a desoneração permite que empresas de 17 setores econômicos troquem a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários pelo pagamento de 1% a 4,5% sobre o faturamento. No caso dos municípios, o benefício é mais recente e consiste na diminuição da contribuição para o INSS de 20% para 8%.
Para as prefeituras e parte das empresas, é mais vantajoso financeiramente optar pela tributação sobre o faturamento. O setor produtivo alega que isso reduz os custos relacionados à contratação de mão de obra e ajuda a preservar os postos de trabalho.
O governo, por sua vez, argumenta que o benefício diminui a arrecadação, com a qual ele conta para cumprir suas despesas.
Fonte: Brasil 61
