Últimos dias para os contribuintes baianos aderirem ao Acordo Legal 2018. A iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) oferece até esta sexta (21) descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017 e inscritos ou não na Dívida Ativa, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
O contribuinte só precisa acessar www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner Acordo Legal 2018 e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que contém código de barra para que o pagamento seja efetuado.
De acordo com a Sefaz-Ba, o objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016/18, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
O programa ocorre em paralelo com ações de combate à sonegação desenvolvidas no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba), o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).
Ascom / Sefaz-Ba
