Tribunal de Justiça abre frente criminal após identificar série de irregularidades no 1º Ofício de Registro de Imóveis
A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu encaminhar à Polícia Civil uma investigação envolvendo irregularidades no 1º Ofício de Registro de Imóveis em Feira de Santana, abrindo uma linha de apuração criminal paralela às ações administrativas já em andamento.
A decisão foi proferida em despacho na última sexta-feira e segue na linha de atuação do Judiciário baiano em fiscalizar serviços extrajudiciais quando há indícios de práticas que comprometem a segurança jurídica dos registros imobiliários.
📌 Ações do TJ-BA e Corregedoria
A Corregedoria instaurou um Processo Administrativo Disciplinar contra a serventia, manteve o afastamento cautelar do responsável e autorizou a intervenção judicial no cartório. O prazo para conclusão dos trabalhos está fixado em 120 dias, e o despacho mantém sob sigilo os nomes e as matrículas citadas.
Irregularidades administrativas levantadas no processo apontam uma sequência de condutas que fragilizam o sistema de registro de imóveis — entre elas, alterações indevidas de matrículas, ampliações de áreas e uso irregular de procedimentos de usucapião, além de falhas graves de controle interno na serventia.
⚖️ Amplo histórico de correções e intervenções
Investigações anteriores do próprio TJ-BA mostraram um padrão de apurações envolvendo cartórios de imóveis em Feira de Santana, com afastamentos de delegatários e intervenções determinadas pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral de Justiça, diante de suspeitas de fraudes e operações irregulares nos serviços cartorários.
Além de decisões administrativas, em outros casos sob análise judicial foi registrada a atuação da Operação Sinete, da Polícia Civil, que expôs esquemas de fraudes fundiárias, falsificação documental e participação de agentes públicos e particulares em supostas práticas criminosas ligadas a registros de imóveis na região.
📍 Papel institucional do TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia tem reforçado o papel da Corregedoria em fiscalizar e disciplinar os serviços extrajudiciais, inclusive com a recente reestruturação prevista para ampliar a atuação sobre serventias em todo o estado, dentro de diretrizes que fortalecem a fiscalização e a segurança jurídica dos registros públicos.
A ampliação da apuração criminal reforça a preocupação das autoridades do Judiciário com a garantia de legalidade e transparência nos cartórios, em especial quando há indícios de que a fé pública conferida aos atos registrais pode estar comprometida.
Agora, com a transferência do caso à Polícia Civil, a investigação busca identificar se houve, além das irregularidades administrativas, atos que possam configurar crimes, com possíveis desdobramentos penais para os responsáveis.
Fonte: Redação com informações do Tribunal de Justiça da Bahia
